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RGPD: Lei portuguesa aprovada

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O texto de substituição da Proposta de Lei 120/XIII/3ª foi aprovado pela Assembleia da República.

Um ano após o RGPD passar a ser obrigatório em toda a UE, a Assembleia da República aprovou a lei portuguesa, com os votos a favor do PS e PSD e abstenção dos restantes partidos.

Das principais alterações ao documento destacamos as seguintes:

  • Alteração da lei orgânica da CNPD para tornar claro que esta é a autoridade de controlo nacional para efeitos do RGPD;
  • Regime de excepção proposto para setor publico continua durante 3 anos, mas agora apenas com autorização da CNPD;
  • A Lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, revogando as seguintes:
    • a lei 67/98;
    • o nº 3 do art. 15º, o nº 2 do art. 17º da lei nº 43/2004, alterada pela lei 55-A/2010;
  • Valores mínimos de coimas e divididos por Muito Graves e Graves e segmentados por Grandes Empresas, PME’s e Pessoas Singulares, além de prever uma inicial advertência por parte do agente ou CNPD, a não ser em caso de dolo;
  • Funções acrescidas do DPO;
  • Idade das crianças para consentimento;
  • Videovigilância de áreas reservadas aos trabalhadores;
  • Prazos de conservação – os dados relativos a declarações contributivas para efeitos de aposentação ou reforma podem ser conservados sem limite de prazo.

Consulte aqui a proposta completa de substituição

Em consequência a RB Consulting apoia as PME’s portuguesas a atingir a conformidade no RGPD, com um conjunto de serviços que poderá consultar aqui

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RGPD: Lei portuguesa a um passo

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O Grupo de Trabalho parlamentar já redigiu o documento final sobre a lei portuguesa. Terá como objetivo esclarecer as “zonas cinzentas” que o RGPD deixou para os governos dos estados membros.

Este grupo de trabalho foi criado para avaliar a Proposta de Lei 120/XIII. Foram propostas as seguintes alterações, que deverão subir a plenário do inicio do mês de Junho:

  • Alteração da lei orgânica da CNPD para tornar claro que esta é a autoridade de controlo nacional para efeitos do RGPD;
  • Regime de excepção proposto para setor publico;
  • Valores mínimos de coimas e divididos por Muito Graves e Graves. Sendo segmentados por Grandes Empresas, PME’s e Pessoas Singulares. Prevê também uma inicial advertência por parte do agente ou CNPD, a não ser em caso de dolo;
  • Sugere um período acrescido de 6 meses para adaptação das empresas ao documento, após aprovação;
  • Funções acrescidas do DPO;
  • Idade das crianças para consentimento;
  • Videovigilância de áreas reservadas aos trabalhadores;
  • Prazos de conservação – os dados relativos a declarações contributivas para efeitos de aposentação ou reforma podem ser conservados sem limite de prazo.

Consulte aqui a proposta completa de substituição

Em consequência a RB Consulting apoia as PME’s portuguesas a atingir a conformidade no RGPD, com um conjunto de serviços que poderá consultar aqui

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Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço

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Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço

A Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço (ENSC) 2019-2023, aprovada em Conselho de Ministros no passado dia 23 de maio, foi hoje publicada em Diário da República através da RCM 92/2019.

Ou seja, o objetivo desta estratégia é o compromisso de aprofundar a segurança das redes e sistemas de informação. De forma a garantir a protecção e defesa do ciberespaço de interesse nacional. Por isso, pretende potenciar uma utilização livre, segura e eficiente por parte de todos os cidadãos.

Consequentemente, a RB Consulting vê com bons olhos a Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço. Estamos disponíveis para apoiar as PME’s nacionais a implementar ferramentas de apoio à segurança e de reporting.

Contacte-nos!

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Tabelas de retenção na fonte de IRS para 2019 (Continente, Madeira e Açores)

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Informamos que foi publicado o Despacho n.º 791-A/2019, de 18 de janeiro, que aprovou as tabelas de retenção na fonte de IRS para 2019 a aplicar sobre os rendimentos de trabalho dependente e pensões auferidos por titulares em Portugal Continental, pagos ou colocados à disposição, após a entrada em vigor deste diploma a 19 de Janeiro de 2018.

Assim, é necessário atualizar as tabelas de retenção na fonte de IRS antes de efetuar o processamento de janeiro ou de fevereiro, caso o processamento de janeiro já tenha sido realizado.

Neste sentido, devem também ser consideradas as regras relativas aos processamentos, pagamentos e acertos derivadas da aprovação das novas tabelas.

Relembramos que para efetuar os acertos de IRS (quando aplicável) deve utilizar as seguintes funcionalidades:

  • Processamento de retroativos na versão 9.15 (ver em baixo como efetuar cálculos de retroativos em Lote);
  • Cálculo de diferenças de IRS na versão 9.20 PS (ver em baixo como efetuar cálculo de diferenças de IRS).

 

Nota Importante

Na versão 9.15, se o sistema de processamento PPR (Período de Processamento de Referência) estiver ativo e se o processamento de janeiro tiver sido efetuado antes da atualização para as novas tabelas, os acertos de IRS serão calculados de forma automática no processamento de fevereiro (sem necessidade de realização de processamento de retroativos) desde que, entretanto, tenha sido assegurada a atualização das tabelas.

Como Atualizar

A atualização das tabelas de retenção na fonte de IRS para 2019 (Continente)está disponível de forma automática através do Serviço de Atualização de Dados (Data Update).

Caso tenha dificuldade em colocar Online o serviço Cloud Connector, pode fazer o download das tabelas de IRS actualizadas:

Para importar este ficheiro deve ir ao Administrador\Recursos Humanos\Importação de tabelas de IRS.

Em caso de dificuldade em colocar o Cloud Connector Online ou importar a tabela de IRS, contacte-nos

Informação Importante

Como efetuar o cálculo de retroativos em lote?

Se se considerar que encargos com a Segurança Social (ou outros tipos de encargos tais como IRS, Seguro, Sindicato) sofreram alterações em períodos já processados, estas obrigam ao cálculo de retroativos. Como este tipo de alterações pode afetar mais de um funcionário, aconselha-se a realização do cálculo de retroativos em lote.

Para realizar o cálculo de retroativos em lote, efetuar os seguintes passos:

  1. Aceder a Recursos Humanos | Salários e Honorários | Processamentos | Retroativos | Cálculo Retroativos – Lote;
  2. Indicar o intervalo dos processamentos a calcular. Por predefinição, o sistema sugere como intervalo de cálculo o primeiro mês do ano atual até ao último mês processado (campos Desde e Até);
  3. Selecionar qual o tipo de processamento que se pretende retificar:
    – Todos;
    – Vencimento;
    – Subsídios Férias;
    – Subsídio Natal;
  4. Selecionar os encargos a recalcular;
  5. Opcionalmente, no separador Restrições, limitar o cálculo definindo filtros. Por exemplo, é possível limitar o cálculo a um conjunto de funcionários;
  6. Selecionar a opção Calcular;
  7. Se forem detetados retroativos, então o sistema irá perguntar ao utilizador se pretende visualizar a consulta de retroativos. Responder Sim;
  8. Na nova janela de consulta, o utilizador poderá visualizar mais informações. Por exemplo, poderá verificar qual o período em que o retroativo será processado. Clicando duas vezes sobre a linha de um funcionário, é apresentada a janela de cálculo de retroativos por funcionário onde poderá visualizar com mais detalhe a comparação entre os valores anteriores e os novos valores.
A partir do menu do cálculo de retroativos em lote é possível abrir o menu do processamento manual (opção Contexto | Processamento Manual da barra de ferramentas) e/ou consultar retroativos já calculados (opção Contexto | Consulta de Retroativos da barra de ferramentas).

O registo das alterações dos encargos com outras instituições deve ser definido nas respetivas tabelas. Por exemplo, encargos com a Segurança Social devem ser definidos em Tabelas | Recursos Humanos | Instituições, separador Encargos.

Como é efetuado o cálculo das diferenças de IRS?

Esta opção, disponível em Administrador | Recursos Humanos | Cálculo de Diferenças de IRS, permite calcular os ajustes necessários devido à alteração das taxas/escalões das tabelas do IRS.

Para que o cálculo seja efetuado corretamente é obrigatório que o procedimento de atualização das tabelas já tenha sido efetuado.

Assim deve indicar:

  • O Período para o qual se está a efetuar o cálculo de diferenças;
  • O Período até ao qual é efetuado o cálculo;
  • O Período em que vai ser processado o cálculo de diferenças.

Âmbito

Versões: 9.15 e 9.20 PS
Produtos: Executive, Professional, Public Sector
Localizações: Portugal

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Contabilidade e Taxonomias – Primavera ERP

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Informamos que foi disponibilizada uma nova versão com um conjunto de funcionalidades que irá complementar o processo de criação e exportação do ficheiro SAF-T (PT) da Contabilidade, garantindo assim a qualidade exigida para o preenchimento da Informação Empresarial Simplificada (IES).

De entre as novas funcionalidades, destacamos as incluídas na contabilidade ao nível dos diagnósticos e apuramentos, bem como as referentes ao fecho do exercício e com impacto na exportação do ficheiro SAF-T (PT).

Estas novas funcionalidades têm por base a prévia configuração dos planos de contas com Taxonomias que foi, entretanto, disponibilizada em abril de 2017.

Informamos ainda que continua em processo de obtenção do Selo de Validação da Autoridade Tributária (SVAT), aguardando a sua atribuição para proporcionar, o mais brevemente possível, uma garantia adicional aos utilizadores do ERP Primavera.

Como Atualizar

Para usufruir destas atualizações será necessário instalar as versões disponibilizadas via Deployment Center:

  • GCP – versão 9.1509.1258
  • CBL – versão 9.1509.1119
  • BAS – versão 9.1509.1069

Informação Importante:

Pode consultar aqui as alterações implementadas

Âmbito

Versões: 9.15
Produtos: Executive e Professional
Localizações: Portugal

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Índices de custos de recursos de janeiro a junho de 2018

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Informamos que para efeitos de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro, publicam-se os valores dos índices de custos de mão-de-obra (Quadro I), de materiais (Quadro II) e de equipamentos de apoio (Quadro III), relativos aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2018.

Estes índices encontram-se publicados em Diário da República, 2.ª série — N.º 4 — 7 de janeiro de 2019 (Aviso n.º 310/2019 e Aviso n.º 311/2019).

Como Atualizar

Os índices são disponibilizados em ficheiro e os scripts podem aceder através dos links em baixo:

Estes ficheiros XML contêm os índices relativos aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2018. A importação deve ser efetuada através doServiço de Importação de Índices, disponível no Administrador, que permite importar e atualizar índices em várias bases de dados em simultâneo.

 

Informação Importante:

Como importar índices de revisão preços?

O utilitário de importação de índices de revisão de preços proporciona uma forma rápida de atualizar índices quando estes são alterados ou disponibilizados. Este utilitário está disponível para os administradores já que se trata de uma operação que deverá ser no máximo mensal. Periodicamente serão fornecidos pela PRIMAVERA os Índices no formato de importação.Para importar índices de revisão de preços, efetuar os seguintes passos:
  1. Aceder ao Administrador | [Empresa] | Construção | Importação de Índices;
  2. Selecionar o ficheiro de índices a importar. O ficheiro deverá ter extensão .XML;
  3. Selecionar os meses/anos dos índices a importar;
  4. Selecionar as regiões dos índices a importar. O sistema sugere uma região destino, mas poderá ser alterada se necessário;
  5. Selecionar as empresas às quais os índices deverão ser importados;
  6. Opcionalmente, selecionar as opções disponíveis:Atualizar as Empresas em que os índices já existem – quando ativa, os Índices existentes são apagados e recriados. Isto significa que quaisquer valores modificados nos Índices existentes serão perdidos;

    Criar Indicadores quando não existem – significa que ao atualizar, se não existirem todos os Indicadores, eles serão automaticamente criados.

  7. Próximo;
  8. Terminar.
Após este procedimento deverá ter disponíveis os Índices de Revisão atualizados para proceder à Revisão de Preços com os devidos valores dos Índices.

Âmbito

Versões: 9.0
Produtos: Executive e Professional
Localizações: Portugal

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Coeficientes de Desvalorização Monetária de 2018

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Informamos que estão disponíveis em baixo os ficheiros com os Coeficientes de Desvalorização Monetária relativos ao exercício de 2018, aprovados pelaPortaria n.º 317/2018, de 11 de dezembro, para a atualização das versões 9.15 e 10.00, nas linhas Executive e Professional.

Como Atualizar

Os ficheiros referidos podem ser descarregados a partir dos seguintes links:

Informações Importantes

Como importar os Coeficientes de Desvalorização Monetária?

A importação e/ou atualização pode ser efetuada de duas formas:

  • Importação a partir de script SQL – todos os anos é publicada uma portaria que atualiza estes coeficientes. Esta atualização é disponibilizada anualmente em ficheiro, o qual deverá posteriormente ser importado para o sistema através desta opção.
  • Aumento percentual – os coeficientes serão atualizados de forma percentual constante em função de um exercício predefinido.

Para importar os Coeficientes de Desvalorização Monetária, executar os seguintes passos:

  1. Aceder ao Administrador;
  2. Selecionar a empresa pretendida;
  3. Executar o serviço Importação de Coeficientes de Desvalorização Monetária;
  4. Definir o tipo de importação: Importação a partir de script SQL ou Aumento percentual;
  5. Se optou pela opção Importação a partir de script SQL, selecionar o ficheiro de atualização. Se escolheu a opção Aumento Percentual, será necessário definir o Ano referência, o Ano atualizar e o Aumento percentual;
  6. No separador Empresas a atualizar, selecionar as empresas sobre as quais será executado o serviço;
  7. Por fim, selecione Processar.
Os resultados deste processo podem ser consultados em Tabelas | Equipamentos e Ativos | Dados Fiscais | Coeficientes Desv. Monetária.

Os ficheiros utilizados para automatizar o processo de atualização dos Coeficientes de Desvalorização Monetária nas aplicações de Imobilizado, Ativos e Equipamentos são disponibilizados através do Microsoft Azure Storage Explorer.

Âmbito

Versões: 9.15 e 10.00
Produtos: Executive, Professional
Localizações: Portugal

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Disponibilização do Modelo 10

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Informa que foi publicada uma nova versão do Primavera Fiscal Reporting(PFR) que disponibiliza as alterações ao Modelo 10 aprovadas pela Portaria n.º 325/2018, de 14 de dezembro.

No âmbito desta Portaria foram introduzidas alterações ao formato do modelo, entre as quais, se destacam os ajustamentos decorrentes da extinção da Sobretaxa de IRS a partir do exercício fiscal de 2018.

Como Atualizar

Para obter estas melhorias será necessário instalar a versão disponibilizada via Deployment Center:

  • Modelo 10 – versão 8.0001.1058
    MOD_10IND0800011058.exe

Documentação Importante

A declaração Modelo 10 destina-se a dar cumprimento à obrigação declarativa a que se referem as alíneas c) e d) do nº 1 do artigo 119º do Código do IRS e o artigo 128º do Código do IRC.

Contém informação relativa ao ano anterior ao da entrega relativamente aos rendimentos pagos ou colocados à disposição de titulares residentes no território português e respetivas retenções de impostos, de contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde, bem como de quotizações sindicais.

Esta declaração deve ser entregue obrigatoriamente por transmissão eletrónica de dados até:

  • Para declarações até 2015, ao final do mês de fevereiro de cada ano;
  • Para declarações iguais e posteriores a 2016, ao final do mês de janeiro de cada ano;

Do módulo de Recursos Humanos são considerados os rendimentos processados dos funcionários e dos independentes. Do módulo de Contabilidade são considerados os documentos com retenções na fonte (inseridas através do módulo de Logística e Tesouraria mediante a sua integração na Contabilidade, ou diretamente no módulo de Contabilidade).

Quais os passos a realizar para a entrega de um modelo?

Apesar de serem inúmeros os Modelos potencialmente a serem entregues através do produto PRIMAVERA Fiscal Reporting (nos vários mercados), e apesar de cada um deles possuir as suas próprias especificidades, há um conjunto de passos e definições que são comuns a todos para o seu processamento/entrega.

Assim, para a edição, processamento e entrega de um modelo, deverão ser garantidos os seguintes passos:

  1. Inicialmente, um utilizador administrador deverá garantir que a empresa está criada no Fiscal Reporting, possui a entrega do referido modelo a ela associado, e tem utilizadores com permissões de edição dos modelos da empresa;
  2. Depois, é necessário confirmar que o referido modelo tem as suas configurações de critérios bem definidas (por exemplo: modelo de entrega “Anual”);
  3. Seguidamente, pode-se proceder à edição do modelo. Para tal, um utilizador com permissões para uma referida empresa acede ao painel de controlo efectuando a definição correcta de critérios (por exemplo: Portugal – Continental | Anual | Modelo 10 | 2009 | Anual, caso seja a entrega do Modelo 10 ou Espanha: Território Comum | Anual | Modelo 200 | 2009 | Anual, caso seja a entrega do Modelo 200);
  4. Já no Painel de Controlo, existindo várias empresas é necessário seleccionar uma empresa de cada vez para poder proceder à sua edição;
  5. Já na área de edição do modelo, processar o modelo para obtenção dos dados ou editar directamente os campos na declaração.
    Caso o utilizador opte por realizar novamente o processamento do modelo, então o sistema processa os dados, recalculando todas as fórmulas e relendo os dados do ERP. Serão ignorados os valores introduzidos directamente no campo. Para se salvaguardar, sugere-se a utilização do campo “Expressão”, no Editor de Campos;
  6. Efectuar a validação da declaração através da opção “Validar“;
  7. Após efectuar todas as alterações desejadas ao nível de valores e fórmulas, gravar a declaração;
  8. Após garantir que a declaração está pronta para entrega, no campo superior esquerdo seleccionar “Painel de Controlo” para regressar ao painel de controlo (em alternativa, fechar a janela do lado direito);
  9. Gerar ficheiro” para entrega da declaração às entidades fiscais e tributárias ou seleccionar “Entregar” para realizar a entrega online. A opção “Entregar” encontra-se disponível apenas na versão Manager sendo recomendada a consulta do artigo “Como realizar a entrega online dos modelos?“;
  10. Por fim, “Bloquear” o modelo à edição. Esta opção garante que o modelo não é mais alterado. Isto porque ao longo dos anos os formatos dos modelos são alterados e, se o modelo não for bloqueado, então ao editar o modelo este será apresentado no formato mais actual. Contudo, o modelo pode ser desbloqueado para edição por um utilizador com permissões de administração. Nos casos em que a opção “Entregar” é executada, então o boqueio é automaticamente realizado.
Após a correcta geração do ficheiro magnético (opção “Gerar ficheiro”), no mercado português o mesmo deve ser submetido no website da Direcção Geral de Impostos em http://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/home.action.
Tratando-se de uma declaração do mercado de Espanha, o ficheiro magnético deverá ser submetido no website da Agencia Tributaria (Sede Electrónica – Oficina Virtual) em https://www.agenciatributaria.gob.es/AEAT.sede/tramitacion/ZZ08.shtml (sendo necessário ter um certificado electrónico de utilizador para autenticação e que deve estar instalado no navegador no qual se realiza a operação de entrega).

Existe um conjunto de opções ao dispor dos utilizadores na edição dos modelos. Recomenda-se a consulta dos artigos relacionados (à direita deste artigo) para melhor explorar as funcionalidades existentes. Contudo, é de realçar que algumas opções apenas estão disponíveis na versão Manager do PRIMAVERA Fiscal Reporting.

Âmbito

Versões: 8.0
Produtos: Base, Manager
Localizações: Portugal

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As falhas de segurança e os casos de exposição de dados mais importantes de 2018

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Recordamos aqui quais foram os dez incidentes de segurança que expuseram maior quantidade de informação pessoal de utilizadores e clientes em 2018.

2018 vai ficar na história como um ano em que a proteção de dados e a privacidade tomou um rumo diferente e histórico com a entrada em vigor, em maio, do Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) na União Europeia. Este facto parece ter sido o ponto de partida para que legislações similares de GDPR se terem começado a replicar em distintas partes do mundo; como é o caso do Brasil com o LPGD, o estado da Califórnia com o CCPA, a China com a sua recente lei de proteção de dados, e outros países como o Japão, com a sua intenção de conseguir um acordo de adequação recíproca com a União Europeia para a proteção de dados.

Perante isto tendemos a pensar de forma otimista, mas lamentavelmente 2018 não foi exceção em relação a outros anos no que respeita a casos de falha de segurança e exposição de dados de utilizador. De facto, em 2018 registaram-se vários casos; alguns trataram-se de falhas provocadas por ataques criminosos, enquanto que outros se trataram de exposição de dados mesmo que sem indícios de que alguém se tenha aproveitado dessa exposição ou falha de segurança. O mais relevante de 2018 foi o incidente que sofreu a cadeia hoteleira Marriot International, que já se converteu na falha de segurança mais importante da história. De seguida relembramos alguns dos que consideramos que foram os mais importantes 2018.

1. Facebook e Cambridge Analytica

2. A exposição de dados do Google+

3. Falha de segurança que envolveu os clientes da cadeia Marriot International

4. Quora expôs informação pessoal de 100 milhões de utilizadores

5. Número de CPF de milhões de brasileiros ficaram expostos durante vários meses 

6. Dados de 150 milhões de contas expostas pelo MyFitnessPal

7. Dados de 92 milhões de utilizadores expostos no site MyHeritage

8. 340 milhões de dados da empresa Exactis

9. British Airways sofreu roubo de dados de 380 mil cartões de pagamento de clientes

10. Subsidiária da Expedia comprometeu dados de cartões de pagamento de 880 mil clientes 

Fonte: Blog ESET

Carregue aqui para informação detalhada

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Alterações legais e fiscais 2019 – ERP Primavera

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Informamos que foi disponibilizado um conjunto de alterações com o objetivo de responder às necessidades legais e fiscais que entram em vigor em 2019, no que se refere à solução de Recursos Humanos, nomeadamente:

  • Novas regras de tributação de horas extra Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2019 em vigor desde 01.01.2019;
  • Aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG)Decreto-lei n.º 117/2018, de 27 de dezembro;
  • Atualização de feriados nacionais para o ano de 2019.

Como Atualizar

As atualizações relativas ao aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida e feriados nacionais para 2019 estão disponíveis de forma automática através do Serviço de Atualização de Dados (Data Update).

Para aceder às restantes alterações é necessário instalar as versões disponibilizadas via Deployment Center:

  • Recursos Humanos – versão 9.1509.1169

Informação Adicional Importante:

Retenção na fonte autónoma de valores relativos a trabalho suplementar

De acordo com o art.º 257.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2019, e que alterou o art.º 99.º-C do CIRS, a partir de 01/01/2019, os valores relativos a trabalho suplementar passam a ser alvo de retenção autónoma na fonte em sede de IRS.

Assim sendo, a partir desta data, os valores relativos a trabalho suplementar são sempre objeto de retenção autónoma, não podendo, para cálculo do imposto a reter, ser adicionados às remunerações dos meses em que são pagos ou colocados à disposição.

Por outro lado, quando for paga remuneração relativa a trabalho suplementar, a taxa de retenção a aplicar corresponde à dos restantes rendimentos do trabalho dependente auferidos no mesmo mês em que esta é paga ou colocada à disposição.

Desta forma, a partir de 01/01/2019, quando num determinado período estiverem a ser processados os valores relativos a horas extra, estes valores não irão contribuir para a determinação da taxa de retenção na fonte a aplicar.

2019 – Atualização da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG)

Na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 117/2018, de 27 de dezembro, que aprovou a atualização da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), foram disponibilizadas atualizações que contemplam os novos valores de RMMG de acordo com o domicílio fiscal – Portugal Continental, Açores e Madeira – no que diz respeito ao cálculo de indemnizações e compensações por fim de contrato no Utilitário de Progressão na Carreira e nos valores a reter no Módulo de Gestão de Penhoras e Adiantamentos.

De acordo com o Artigo 2.º deste diploma, a partir de 01/01/2019, o valor da RMMG passou a ser de €600,00 para Portugal Continental.

Quanto à Região Autónoma dos Açores, de acordo com o Artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A de 10 de abril, “O montante do salário mínimo estabelecido ao nível nacional para os trabalhadores por contra de outrem tem, na Região Autónoma dos Açores, o acréscimo de 5%”. Assim, com esta alteração, o valor em vigor para esta Região é de €630,00.

Quanto à Região Autónoma da Madeira, aguarda-se a publicação de diploma que efetue a atualização. Até lá, considera-se o valor em vigor para o Continente.

Em suma, neste momento, os valores são:

  • Portugal Continental – € 600,00
  • Açores – € 630,00
  • Madeira – € 600,00

2019 − Como atualizar vencimentos em lote por aumento da RMMG?

Para agilizar o processo de atualização do vencimento dos funcionários que auferem o salário mínimo nacional para os atuais valores de Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), as entidades empregadoras, após efetuarem a devida análise e enquadramento relativamente a cada um dos funcionários eventualmente abrangidos, poderão usar o utilitário de Atualização de Vencimento.

Este utilitário está disponível em Recursos Humanos l Salários e Honorários l Utilitários l Atualizações em Lote l Atualização de Vencimento.

Para utilizá-lo, realize os seguintes passos:

  1. No separador Definições, acione a opção Atualiza Vencimento, selecionando a alternativa Valor Mínimo;
  2. Coloque o valor de RMMG aplicável ao domicílio fiscal:
    Portugal Continental – € 600,00
    Açores – € 630,00
    Madeira – € 600,00
  3. No separador Funcionários a alterar, acione a opção Atualizar. Desta forma, serão apresentados os funcionários que têm definido na ficha do funcionário um vencimento mensal até ao valor indicado na opção Valor Mínimo, ou seja, até ao valor que deverá corresponder ao valor atual de RMMG aplicável naquele domicílio fiscal;
  4. Para atualizar os vencimentos, selecione os funcionários cujo vencimento pretende atualizar e acione as opções Atualizar e Gravar.

Este utilitário apresenta os funcionários que têm definido na ficha do funcionário um vencimento mensal até ao valor indicado na opção Valor Mínimo, ou seja, até ao valor que deverá corresponder ao valor atual de RMMG aplicável naquele domicílio fiscal, independentemente de ser trabalhador a tempo completo ou parcial. Verifique se entre os funcionários apresentados estão trabalhadores a tempo parcial e o valor de vencimento para o qual devem ser atualizados consoante a carga horária. Para esse efeito, consulte a coluna Horas.

Após efetuar a atualização de vencimento através deste utilitário, é apresentada a seguinte mensagem: “Deseja efetuar o cálculo de retroativos?”. Se escolher Sim, será remetido para a janela relativa ao cálculo de retroativos em lote.

Como atualizar feriados nacionais via Assistente de Atualização de Dados?

Para atualizar os calendários com os feriados nacionais (fixos e móveis) para um determinado ano, siga os seguintes passos:
  1. Clique em Instalar assim que seja notificado da disponibilidade da atualização ou aceda à opção Instalar dentro do menu Atualizações, no separador ELEVATION (da ribbon);
  2. No serviço de Atualização de Dados, indique as empresas nas quais pretende instalar a atualização e selecione a opção Continuar;
  3. Indique se pretende que o serviço remova os feriados nacionais já existentes para o ano relativamente ao qual está a ser efetuada a atualização. Selecione Instalar a atualização e, de seguida, a opção Continuar;
  4. Valide se o utilizador tem permissões para modificar calendários e feriados da(s) empresa(s) onde será feita a atualização e selecione Continuar;
  5. Finalmente, verifique se a instalação ocorreu sem erros e, em caso afirmativo, selecione a opção Concluir.

O serviço disponibiliza os feriados nacionais fixos e móveis. Os feriados locais devem ser inseridos manualmente.

Para efetuar esta atualização, o utilizador necessita ter permissão para utilização do serviço de Atualização de Dados, sendo necessário também ter permissões para modificar calendários e modificar feriados.

Âmbito

Versões: 9.15
Produtos: Executive e Professional
Localizações: Portugal

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