IVA

Alterações legais e fiscais 2019 – ERP Primavera

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Informamos que foi disponibilizado um conjunto de alterações com o objetivo de responder às necessidades legais e fiscais que entram em vigor em 2019, no que se refere à solução de Recursos Humanos, nomeadamente:

  • Novas regras de tributação de horas extra Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2019 em vigor desde 01.01.2019;
  • Aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG)Decreto-lei n.º 117/2018, de 27 de dezembro;
  • Atualização de feriados nacionais para o ano de 2019.

Como Atualizar

As atualizações relativas ao aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida e feriados nacionais para 2019 estão disponíveis de forma automática através do Serviço de Atualização de Dados (Data Update).

Para aceder às restantes alterações é necessário instalar as versões disponibilizadas via Deployment Center:

  • Recursos Humanos – versão 9.1509.1169

Informação Adicional Importante:

Retenção na fonte autónoma de valores relativos a trabalho suplementar

De acordo com o art.º 257.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2019, e que alterou o art.º 99.º-C do CIRS, a partir de 01/01/2019, os valores relativos a trabalho suplementar passam a ser alvo de retenção autónoma na fonte em sede de IRS.

Assim sendo, a partir desta data, os valores relativos a trabalho suplementar são sempre objeto de retenção autónoma, não podendo, para cálculo do imposto a reter, ser adicionados às remunerações dos meses em que são pagos ou colocados à disposição.

Por outro lado, quando for paga remuneração relativa a trabalho suplementar, a taxa de retenção a aplicar corresponde à dos restantes rendimentos do trabalho dependente auferidos no mesmo mês em que esta é paga ou colocada à disposição.

Desta forma, a partir de 01/01/2019, quando num determinado período estiverem a ser processados os valores relativos a horas extra, estes valores não irão contribuir para a determinação da taxa de retenção na fonte a aplicar.

2019 – Atualização da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG)

Na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 117/2018, de 27 de dezembro, que aprovou a atualização da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), foram disponibilizadas atualizações que contemplam os novos valores de RMMG de acordo com o domicílio fiscal – Portugal Continental, Açores e Madeira – no que diz respeito ao cálculo de indemnizações e compensações por fim de contrato no Utilitário de Progressão na Carreira e nos valores a reter no Módulo de Gestão de Penhoras e Adiantamentos.

De acordo com o Artigo 2.º deste diploma, a partir de 01/01/2019, o valor da RMMG passou a ser de €600,00 para Portugal Continental.

Quanto à Região Autónoma dos Açores, de acordo com o Artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A de 10 de abril, “O montante do salário mínimo estabelecido ao nível nacional para os trabalhadores por contra de outrem tem, na Região Autónoma dos Açores, o acréscimo de 5%”. Assim, com esta alteração, o valor em vigor para esta Região é de €630,00.

Quanto à Região Autónoma da Madeira, aguarda-se a publicação de diploma que efetue a atualização. Até lá, considera-se o valor em vigor para o Continente.

Em suma, neste momento, os valores são:

  • Portugal Continental – € 600,00
  • Açores – € 630,00
  • Madeira – € 600,00

2019 − Como atualizar vencimentos em lote por aumento da RMMG?

Para agilizar o processo de atualização do vencimento dos funcionários que auferem o salário mínimo nacional para os atuais valores de Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), as entidades empregadoras, após efetuarem a devida análise e enquadramento relativamente a cada um dos funcionários eventualmente abrangidos, poderão usar o utilitário de Atualização de Vencimento.

Este utilitário está disponível em Recursos Humanos l Salários e Honorários l Utilitários l Atualizações em Lote l Atualização de Vencimento.

Para utilizá-lo, realize os seguintes passos:

  1. No separador Definições, acione a opção Atualiza Vencimento, selecionando a alternativa Valor Mínimo;
  2. Coloque o valor de RMMG aplicável ao domicílio fiscal:
    Portugal Continental – € 600,00
    Açores – € 630,00
    Madeira – € 600,00
  3. No separador Funcionários a alterar, acione a opção Atualizar. Desta forma, serão apresentados os funcionários que têm definido na ficha do funcionário um vencimento mensal até ao valor indicado na opção Valor Mínimo, ou seja, até ao valor que deverá corresponder ao valor atual de RMMG aplicável naquele domicílio fiscal;
  4. Para atualizar os vencimentos, selecione os funcionários cujo vencimento pretende atualizar e acione as opções Atualizar e Gravar.

Este utilitário apresenta os funcionários que têm definido na ficha do funcionário um vencimento mensal até ao valor indicado na opção Valor Mínimo, ou seja, até ao valor que deverá corresponder ao valor atual de RMMG aplicável naquele domicílio fiscal, independentemente de ser trabalhador a tempo completo ou parcial. Verifique se entre os funcionários apresentados estão trabalhadores a tempo parcial e o valor de vencimento para o qual devem ser atualizados consoante a carga horária. Para esse efeito, consulte a coluna Horas.

Após efetuar a atualização de vencimento através deste utilitário, é apresentada a seguinte mensagem: “Deseja efetuar o cálculo de retroativos?”. Se escolher Sim, será remetido para a janela relativa ao cálculo de retroativos em lote.

Como atualizar feriados nacionais via Assistente de Atualização de Dados?

Para atualizar os calendários com os feriados nacionais (fixos e móveis) para um determinado ano, siga os seguintes passos:
  1. Clique em Instalar assim que seja notificado da disponibilidade da atualização ou aceda à opção Instalar dentro do menu Atualizações, no separador ELEVATION (da ribbon);
  2. No serviço de Atualização de Dados, indique as empresas nas quais pretende instalar a atualização e selecione a opção Continuar;
  3. Indique se pretende que o serviço remova os feriados nacionais já existentes para o ano relativamente ao qual está a ser efetuada a atualização. Selecione Instalar a atualização e, de seguida, a opção Continuar;
  4. Valide se o utilizador tem permissões para modificar calendários e feriados da(s) empresa(s) onde será feita a atualização e selecione Continuar;
  5. Finalmente, verifique se a instalação ocorreu sem erros e, em caso afirmativo, selecione a opção Concluir.

O serviço disponibiliza os feriados nacionais fixos e móveis. Os feriados locais devem ser inseridos manualmente.

Para efetuar esta atualização, o utilizador necessita ter permissão para utilização do serviço de Atualização de Dados, sendo necessário também ter permissões para modificar calendários e modificar feriados.

Âmbito

Versões: 9.15
Produtos: Executive e Professional
Localizações: Portugal

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Primavera ERP – Regime TAX Free

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No seguimento do comunicado anterior referente ao TAX Free,informamos que foi disponibilizada a versão do ERP PRIMAVERA que suporta este regime.

Esta versão permite a comunicação dos elementos das faturas, no âmbito do TAX Free, através da geração e exportação de um ficheiro XML, com a informação necessária para a comunicação.

A comunicação dos elementos de faturas, no âmbito do TAX Free, entra em vigor a 1 de julho de 2018.

Como Atualizar

Para obter as novas funcionalidades será necessário instalar as versões disponibilizadas via PRIMAVERA Deployment Center.

ERP Executive/ Professional / Starter

  • Logística & Tesouraria – versão 09.1509.1101
  • Base – versão 09.1509.1044

Fashion Retail

  • Fashion Retail – versão 08.1000.1337

Âmbito

 

Versões: 9.15 (ERP); 8.1 (Fashion Retail)
Produtos: Executive; Professional; Starter e Fashion Retail
Localizações: Portugal

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Primavera Fiscal Reporting (PFR) – Declaração Periódica do IVA

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A Portaria n.º 166/2018, publicada a 8 de junho, alterou as instruções de preenchimento do anexo de regularizações do campo 40 que integram a declaração periódica do IVA.

Com esta alteração, passou-se a exigir no preenchimento do documento retificativo da fatura a indicação da data de emissão (ano/mês), no Subquadro 1-A do Quadro 1, se o sujeito passivo inscreveu regularizações a seu favor no campo 40 da declaração periódica do IVA.

Informamos que a PRIMAVERA disponibilizou uma nova versão da Declaração Periódica do IVA, de acordo com as novas instruções de preenchimento.

 

Como Atualizar

Para obter estas melhorias será necessário instalar a versão disponibilizada via Deployment Center:

  • Fiscal Reporting – versão 8.0001.1696
    PFRIND0800011696.exe
  • PRIMAVERA Connectors – Versão 8.0001.1846
    PRICONIND0800011846.exe
  • Modelo DPIVA – versão 8.0001.1150:
    MOD_DPIVAIND0800011150.exe

 

Notas Importantes

Os documentos de regularização, cujos valores do IVA são reportados no Quadro 1-A do Anexo 40 e não possuem informação do documento regularizado na contabilidade, serão apresentados neste anexo com o período do documento de regularização.

Recolha de informação do documento a regularizar na contabilização de notas de crédito

Portaria n.º 221/2017, de 21 de julho, que aprova o novo modelo da Declaração Periódica do IVA (DPIVA), a partir de 1 de setembro de 2017, entre outras alterações, passa a obrigar a indicação no Quadro 1-A do Anexo 40 a data (AAAA/MM) do documento que está a ser regularizado, com a nota de crédito emitida.

Por sua vez a Portaria nº 166/2018, de 8 de junho, introduz alterações a este procedimento passando a exigir no preenchimento do Subquadro 1-A do Quadro 1 a indicação da data de emissão (ano/mês) do documento retificativo da fatura, quando o sujeito passivo tenha inscrito regularizações a seu favor no campo 40 da declaração periódica do IVA.

Para dar resposta a esta necessidade legal, a PRIMAVERA informa que foi disponibilizado, no módulo de Contabilidade, a possibilidade de indicar, ao nível das classes do IVA de regularização a favor da empresa, qual o documento cujo IVA está a ser regularizado e/ou retificado.

Esta nova funcionalidade aplica-se nos seguintes cenários:

  • Lançamento de documentos pelo editor da Contabilidade
    Quando do lançamento de um qualquer tipo de documento na contabilidade, ao indicar uma classe do IVA, configurada para reportar valores no Quadro 1-A do Anexo 40 e incidência nos campos 01-A 78 N2, 02-A 78 N3 ou 04-A 78 N6, será dado ao utilizador a possibilidade de indicar qual o documento que está a ser regularizado;
  • Integração na Contabilidade de notas de crédito emitidas pelo editor de vendas da Logística
    Quando da integração na Contabilidade das notas de crédito emitidas na Logística, por cópia de linhas ou estorno, a aplicação automaticamente associará às classes do IVA, configuradas para reportar valores no Quadro 1-A do Anexo 40 e incidência nos campos 01-A 78 N2, 02-A 78 N3 ou 04-A 78 N6, a informação dos documentos que estão a ser regularizados;
  • Importação na Contabilidade pelo ficheiro de texto
    O formato de importação de ficheiros para integração na Contabilidade passa a permitir a adição de informação sobre o documento a regularizar, em cada classe do IVA.

Como recolher dados para o Quadro 1-A do Anexo 40 do novo modelo da DPIVA?

A recolha de dados para o Quadro 1-A do Anexo 40 do novo modelo da Declaração Periódica de IVA é feita através da coluna da classe de IVA selecionando o documento que está a ser regularizado.

Para selecionar o documento que está a ser regularizado, executar os seguintes passos:

  1. Aceder ao menu Plano IVA em Tabelas | Contabilidade | Planos | Plano IVA;
  2. Editar uma classe de IVA e clicar no separador Modelos Fiscais.
  3. Nesse separador, na coluna Modelo, selecionar a opção DPIVA-A40. Depois selecionar a opção pretendida – 01-A 78 N2, 02-A 78 N3 ou 04-A 78 N6 – na coluna Incidência;
  4. Gravar;
  5. Aceder ao menu Movimentos em Contabilidade | Movimentos;
  6. Criar um Novo documento, usando o configurado previamente;
  7. Lançar uma conta, associar a classe de IVA configurada previamente na coluna respetiva;
  8. Aceder ao separador Documento a regularizar e selecionar o documento a regularizar;
  9. Confirmar.

Âmbito

Versões: 8.00
Produtos: PFR
Localizações: Portugal

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