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Novos Prazos para a adoção da Faturação Eletrónica nos Contratos Públicos

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Informa que foi publicado em 28 de dezembro, o Decreto-Lei n.º 123/2018 que define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos.

Com a publicação deste Decreto-Lei, a implementação da faturação eletrónica é assumida como um processo de transformação digital de desígnio nacional, e o Governo estabelece agora uma adoção gradual da faturação eletrónica de modo a que os vários intervenientes, nomeadamente, as micro, pequenas e médias empresas, possam garantir a correta gestão da mudança relativamente a este processo.

Assim, a obrigatoriedade de adoção de plataformas de faturação eletrónica por parte dos fornecedores de entidades públicas no âmbito de Contratos Públicos, terá duas datas limite, de acordo com a dimensão das empresas:

  • Até 17 de abril de 2020, as grandes empresas (empresas que reúnam pelo menos uma destas três condições: acima de 250 funcionários, mais de 50M€ de faturação ou 43M€ de balanço) terão de preparar os seus sistemas para emitir faturas eletrónicas para qualquer entidade pública.
  • Até 31 de dezembro de 2020, as restantes empresas fornecedoras (micro, pequenas e médias empresas) de entidades públicas no âmbito de contratos públicos terão de preparar os seus sistemas para emitir faturas eletrónicas para qualquer entidade pública.

O impacto deste Decreto-Lei para os organismos públicos

Já no que diz respeito à adoção de plataformas de faturação eletrónica por parte das entidades públicas, para poderem receber e processar faturas eletrónicas, são definidos dois prazos de implementação:

  • Os serviços da Administração direta do Estado e os institutos públicos serão obrigados a receber e a processar faturas eletrónicas, através de plataforma fornecida pela ESPAP, I. P., a partir de 18 de abril de 2019.
  • As restantes entidades públicas serão obrigadas a receber e processar faturas eletrónicas a partir de 18 de abril de 2020, tendo estas entidades total autonomia para escolha da plataforma de faturação eletrónica.
    Em suma, esta norma não só torna inquestionável a obrigatoriedade da adoção da faturação eletrónica, como as inúmeras vantagens que a mesma preconiza, pelo que todos os intervenientes devem preparar-se, o quanto antes, para usufruto imediato dos benefícios desta transformação digital.

Contudo a faturação eletrónica é um importante passo para a desmaterialização do papel e dossier, consideramos, em termos ecológicos, ser muito importante todas as empresas se prepararem atempadamente para esta mudança.

Contacte-nos, prepare atempadamente a sua mudança.

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Primavera Serviços Técnicos Novas Funcionalidades

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Informa que foi disponibilizada uma versão do módulo de Serviços Técnicos (STP) com novas funcionalidades:

  • Faturação parcial de consumos efetuados nas intervenções registadas num processo, permitindo desta forma faturar consumos em momentos distintos;
  • Ativação/Desativação da hierarquia de Objetos de Serviços, possibilitando desta forma uma utilização de códigos de objetos superior a 15 caracteres.

Como Atualizar

Para usufruir destas funcionalidades será necessário instalar a versão disponibilizada (ou superior) via Deployment Center:

  • Módulo de Serviços Técnicos– versão 9.1509.1025
    STPLE0915091025.exe

Informação Importante:

Faturação parcial de Processos de Serviços Técnicos

O módulo de Serviços Técnicos permite agora faturar processos de forma parcial.

A faturação parcial é realizada, através do processamento de um único processo, no utilitário de faturação existente nas Vendas.

As linhas eliminadas, no documento gerado pelo utilitário, vão continuar disponíveis para faturar.

Hierarquia de Objetos de Serviços Técnicos

Está agora disponível a ativação/desativação da hierarquia de Objetos de Serviços Técnicos.

No Administrador, acedendo a Serviços Técnicos | Parâmetros da Empresa | Outros é possível ativar ou desativar a hierarquia. A ativação da hierarquia pressupõe que não existem Objetos com ascendente, enquanto que a desativação pressupõe que não existem Objetos com código superior a 15 caracteres.

A utilização da hierarquia de Objetos permite a configuração de 3 níveis de objetos, com um máximo de 15 caracteres cada. A desativação desta funcionalidade permite a criação de objetos com código até 47 caracteres.

Âmbito

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Primavera ERP – Regime TAX Free

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No seguimento do comunicado anterior referente ao TAX Free,informamos que foi disponibilizada a versão do ERP PRIMAVERA que suporta este regime.

Esta versão permite a comunicação dos elementos das faturas, no âmbito do TAX Free, através da geração e exportação de um ficheiro XML, com a informação necessária para a comunicação.

A comunicação dos elementos de faturas, no âmbito do TAX Free, entra em vigor a 1 de julho de 2018.

Como Atualizar

Para obter as novas funcionalidades será necessário instalar as versões disponibilizadas via PRIMAVERA Deployment Center.

ERP Executive/ Professional / Starter

  • Logística & Tesouraria – versão 09.1509.1101
  • Base – versão 09.1509.1044

Fashion Retail

  • Fashion Retail – versão 08.1000.1337

Âmbito

 

Versões: 9.15 (ERP); 8.1 (Fashion Retail)
Produtos: Executive; Professional; Starter e Fashion Retail
Localizações: Portugal

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GCP (PT) – Erro ao criar novas séries

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GCP (PT) – Erro ao criar novas séries através do utilitário de criação de séries

Informamos que, no módulo de Logística e Tesouraria da versão 9.15 SR7, se verificou um erro ao criar novas séries através do utilitário de criação de séries. O erro verifica-se em documentos do tipo stock/trans que acompanhem bens em circulação e cuja série anterior esteja configurada para comunicar via Web Services. O utilitário não está a respeitar essa configuração na criação da nova série na medida em que assume, por predefinição, como tipo de comunicação a opção Comunica via SAF-T (PT).

Note que não poderá alterar o tipo de comunicação depois de criar documentos nessas novas séries. Recomenda-se que comunique esses documentos via ficheiro SAF-T e crie uma série nova, configurando-a para comunicar via Web Services.

Este problema está registado com a anomalia 23809 do módulo de Logística e Tesouraria.

Como Resolver
Para solucionar o problema deverá ser instalada uma versão do módulo de Logística e Tesouraria igual ou superior à 9.1508.1087 já disponível via Deployment Center.

Se não proceder à atualização da versão e pretender apenas solucionar provisoriamente o erro descrito, sugere-se que preencha diretamente o parâmetro Tipo de comunicação com o valor pretendido.

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