Diário da Republica

RGPD – Lei portuguesa aprovada em Assembleia da República

Partilhar

rgpd lei portuguesa

RGPD – Lei Portuguesa: o texto de substituição da Proposta de Lei 120/XIII/3ª foi aprovado pela Assembleia da República.

Assim sendo, um ano após o RGPD passar a ser obrigatório em toda a UE, a Assembleia da República aprovou a lei portuguesa. Foi aprovada com os votos a favor do PS e PSD contudo, com abstenção dos restantes partidos.

Consequentemente, as principais alterações ao documento são as seguintes:

  • Alteração da lei orgânica da CNPD. Torna claro que esta é a autoridade de controlo nacional para efeitos do RGPD;
  • Regime de excepção proposto para setor publico continua durante 3 anos, mas agora apenas com autorização da CNPD;
  • A Lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, revogando as seguintes:
    • a lei 67/98;
    • o nº 3 do art. 15º, o nº 2 do art. 17º da lei nº 43/2004, alterada pela lei 55-A/2010;
  • Valores mínimos de coimas e divididos por Muito Graves e Graves e segmentados por Grandes Empresas, PME’s e Pessoas Singulares, em conclusão, prevê uma inicial advertência por parte do agente ou CNPD, a não ser em caso de dolo;
  • Funções acrescidas do DPO;
  • Idade das crianças para consentimento – 13 anos;
  • Videovigilância de áreas reservadas aos trabalhadores;
  • Prazos de conservação – os dados relativos a declarações contributivas para efeitos de aposentação ou reforma podem ser conservados sem limite de prazo.

Posto isto, consulte aqui a proposta completa de substituição.

Em consequência, a RB Consulting apoia as PME’s portuguesas a atingir a conformidade no RGPD, com um conjunto de serviços que poderá consultar aqui.

Posted by rbadmin  |  0 Comment  |  in Comunicados, Comunicados em Destaque, RGPD, RGPD Destaque

RGPD: Lei portuguesa a um passo

Partilhar

programa rgpd rb consulting

O Grupo de Trabalho parlamentar já redigiu o documento final sobre a lei portuguesa. Terá como objetivo esclarecer as “zonas cinzentas” que o RGPD deixou para os governos dos estados membros.

Este grupo de trabalho foi criado para avaliar a Proposta de Lei 120/XIII. Foram propostas as seguintes alterações, que deverão subir a plenário do inicio do mês de Junho:

  • Alteração da lei orgânica da CNPD para tornar claro que esta é a autoridade de controlo nacional para efeitos do RGPD;
  • Regime de excepção proposto para setor publico;
  • Valores mínimos de coimas e divididos por Muito Graves e Graves. Sendo segmentados por Grandes Empresas, PME’s e Pessoas Singulares. Prevê também uma inicial advertência por parte do agente ou CNPD, a não ser em caso de dolo;
  • Sugere um período acrescido de 6 meses para adaptação das empresas ao documento, após aprovação;
  • Funções acrescidas do DPO;
  • Idade das crianças para consentimento;
  • Videovigilância de áreas reservadas aos trabalhadores;
  • Prazos de conservação – os dados relativos a declarações contributivas para efeitos de aposentação ou reforma podem ser conservados sem limite de prazo.

Consulte aqui a proposta completa de substituição

Em consequência a RB Consulting apoia as PME’s portuguesas a atingir a conformidade no RGPD, com um conjunto de serviços que poderá consultar aqui

Posted by rbadmin  |  0 Comment  |  in Comunicados, Comunicados em Destaque, RGPD, RGPD Destaque

Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço

Partilhar

Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço

A Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço (ENSC) 2019-2023, aprovada em Conselho de Ministros no passado dia 23 de maio, foi hoje publicada em Diário da República através da RCM 92/2019.

Ou seja, o objetivo desta estratégia é o compromisso de aprofundar a segurança das redes e sistemas de informação. De forma a garantir a protecção e defesa do ciberespaço de interesse nacional. Por isso, pretende potenciar uma utilização livre, segura e eficiente por parte de todos os cidadãos.

Consequentemente, a RB Consulting vê com bons olhos a Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço. Estamos disponíveis para apoiar as PME’s nacionais a implementar ferramentas de apoio à segurança e de reporting.

Contacte-nos!

Posted by rbadmin  |  0 Comment  |  in Comunicados, Comunicados em Destaque, Segurança Destaques, Segurança Informática

Índices de custos de recursos de janeiro a junho de 2018

Partilhar

Informamos que para efeitos de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro, publicam-se os valores dos índices de custos de mão-de-obra (Quadro I), de materiais (Quadro II) e de equipamentos de apoio (Quadro III), relativos aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2018.

Estes índices encontram-se publicados em Diário da República, 2.ª série — N.º 4 — 7 de janeiro de 2019 (Aviso n.º 310/2019 e Aviso n.º 311/2019).

Como Atualizar

Os índices são disponibilizados em ficheiro e os scripts podem aceder através dos links em baixo:

Estes ficheiros XML contêm os índices relativos aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2018. A importação deve ser efetuada através doServiço de Importação de Índices, disponível no Administrador, que permite importar e atualizar índices em várias bases de dados em simultâneo.

 

Informação Importante:

Como importar índices de revisão preços?

O utilitário de importação de índices de revisão de preços proporciona uma forma rápida de atualizar índices quando estes são alterados ou disponibilizados. Este utilitário está disponível para os administradores já que se trata de uma operação que deverá ser no máximo mensal. Periodicamente serão fornecidos pela PRIMAVERA os Índices no formato de importação.Para importar índices de revisão de preços, efetuar os seguintes passos:
  1. Aceder ao Administrador | [Empresa] | Construção | Importação de Índices;
  2. Selecionar o ficheiro de índices a importar. O ficheiro deverá ter extensão .XML;
  3. Selecionar os meses/anos dos índices a importar;
  4. Selecionar as regiões dos índices a importar. O sistema sugere uma região destino, mas poderá ser alterada se necessário;
  5. Selecionar as empresas às quais os índices deverão ser importados;
  6. Opcionalmente, selecionar as opções disponíveis:Atualizar as Empresas em que os índices já existem – quando ativa, os Índices existentes são apagados e recriados. Isto significa que quaisquer valores modificados nos Índices existentes serão perdidos;

    Criar Indicadores quando não existem – significa que ao atualizar, se não existirem todos os Indicadores, eles serão automaticamente criados.

  7. Próximo;
  8. Terminar.
Após este procedimento deverá ter disponíveis os Índices de Revisão atualizados para proceder à Revisão de Preços com os devidos valores dos Índices.

Âmbito

Versões: 9.0
Produtos: Executive e Professional
Localizações: Portugal

Posted by rbadmin  |  0 Comment  |  in Comunicados, Comunicados em Destaque, Gestão, Gestão Destaque

Disponibilização do Modelo 10

Partilhar

Informa que foi publicada uma nova versão do Primavera Fiscal Reporting(PFR) que disponibiliza as alterações ao Modelo 10 aprovadas pela Portaria n.º 325/2018, de 14 de dezembro.

No âmbito desta Portaria foram introduzidas alterações ao formato do modelo, entre as quais, se destacam os ajustamentos decorrentes da extinção da Sobretaxa de IRS a partir do exercício fiscal de 2018.

Como Atualizar

Para obter estas melhorias será necessário instalar a versão disponibilizada via Deployment Center:

  • Modelo 10 – versão 8.0001.1058
    MOD_10IND0800011058.exe

Documentação Importante

A declaração Modelo 10 destina-se a dar cumprimento à obrigação declarativa a que se referem as alíneas c) e d) do nº 1 do artigo 119º do Código do IRS e o artigo 128º do Código do IRC.

Contém informação relativa ao ano anterior ao da entrega relativamente aos rendimentos pagos ou colocados à disposição de titulares residentes no território português e respetivas retenções de impostos, de contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde, bem como de quotizações sindicais.

Esta declaração deve ser entregue obrigatoriamente por transmissão eletrónica de dados até:

  • Para declarações até 2015, ao final do mês de fevereiro de cada ano;
  • Para declarações iguais e posteriores a 2016, ao final do mês de janeiro de cada ano;

Do módulo de Recursos Humanos são considerados os rendimentos processados dos funcionários e dos independentes. Do módulo de Contabilidade são considerados os documentos com retenções na fonte (inseridas através do módulo de Logística e Tesouraria mediante a sua integração na Contabilidade, ou diretamente no módulo de Contabilidade).

Quais os passos a realizar para a entrega de um modelo?

Apesar de serem inúmeros os Modelos potencialmente a serem entregues através do produto PRIMAVERA Fiscal Reporting (nos vários mercados), e apesar de cada um deles possuir as suas próprias especificidades, há um conjunto de passos e definições que são comuns a todos para o seu processamento/entrega.

Assim, para a edição, processamento e entrega de um modelo, deverão ser garantidos os seguintes passos:

  1. Inicialmente, um utilizador administrador deverá garantir que a empresa está criada no Fiscal Reporting, possui a entrega do referido modelo a ela associado, e tem utilizadores com permissões de edição dos modelos da empresa;
  2. Depois, é necessário confirmar que o referido modelo tem as suas configurações de critérios bem definidas (por exemplo: modelo de entrega “Anual”);
  3. Seguidamente, pode-se proceder à edição do modelo. Para tal, um utilizador com permissões para uma referida empresa acede ao painel de controlo efectuando a definição correcta de critérios (por exemplo: Portugal – Continental | Anual | Modelo 10 | 2009 | Anual, caso seja a entrega do Modelo 10 ou Espanha: Território Comum | Anual | Modelo 200 | 2009 | Anual, caso seja a entrega do Modelo 200);
  4. Já no Painel de Controlo, existindo várias empresas é necessário seleccionar uma empresa de cada vez para poder proceder à sua edição;
  5. Já na área de edição do modelo, processar o modelo para obtenção dos dados ou editar directamente os campos na declaração.
    Caso o utilizador opte por realizar novamente o processamento do modelo, então o sistema processa os dados, recalculando todas as fórmulas e relendo os dados do ERP. Serão ignorados os valores introduzidos directamente no campo. Para se salvaguardar, sugere-se a utilização do campo “Expressão”, no Editor de Campos;
  6. Efectuar a validação da declaração através da opção “Validar“;
  7. Após efectuar todas as alterações desejadas ao nível de valores e fórmulas, gravar a declaração;
  8. Após garantir que a declaração está pronta para entrega, no campo superior esquerdo seleccionar “Painel de Controlo” para regressar ao painel de controlo (em alternativa, fechar a janela do lado direito);
  9. Gerar ficheiro” para entrega da declaração às entidades fiscais e tributárias ou seleccionar “Entregar” para realizar a entrega online. A opção “Entregar” encontra-se disponível apenas na versão Manager sendo recomendada a consulta do artigo “Como realizar a entrega online dos modelos?“;
  10. Por fim, “Bloquear” o modelo à edição. Esta opção garante que o modelo não é mais alterado. Isto porque ao longo dos anos os formatos dos modelos são alterados e, se o modelo não for bloqueado, então ao editar o modelo este será apresentado no formato mais actual. Contudo, o modelo pode ser desbloqueado para edição por um utilizador com permissões de administração. Nos casos em que a opção “Entregar” é executada, então o boqueio é automaticamente realizado.
Após a correcta geração do ficheiro magnético (opção “Gerar ficheiro”), no mercado português o mesmo deve ser submetido no website da Direcção Geral de Impostos em http://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/home.action.
Tratando-se de uma declaração do mercado de Espanha, o ficheiro magnético deverá ser submetido no website da Agencia Tributaria (Sede Electrónica – Oficina Virtual) em https://www.agenciatributaria.gob.es/AEAT.sede/tramitacion/ZZ08.shtml (sendo necessário ter um certificado electrónico de utilizador para autenticação e que deve estar instalado no navegador no qual se realiza a operação de entrega).

Existe um conjunto de opções ao dispor dos utilizadores na edição dos modelos. Recomenda-se a consulta dos artigos relacionados (à direita deste artigo) para melhor explorar as funcionalidades existentes. Contudo, é de realçar que algumas opções apenas estão disponíveis na versão Manager do PRIMAVERA Fiscal Reporting.

Âmbito

Versões: 8.0
Produtos: Base, Manager
Localizações: Portugal

Posted by rbadmin  |  0 Comment  |  in Comunicados, Comunicados em Destaque, Gestão

Novos Prazos para a adoção da Faturação Eletrónica nos Contratos Públicos

Partilhar

Informa que foi publicado em 28 de dezembro, o Decreto-Lei n.º 123/2018 que define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos.

Com a publicação deste Decreto-Lei, a implementação da faturação eletrónica é assumida como um processo de transformação digital de desígnio nacional, e o Governo estabelece agora uma adoção gradual da faturação eletrónica de modo a que os vários intervenientes, nomeadamente, as micro, pequenas e médias empresas, possam garantir a correta gestão da mudança relativamente a este processo.

Assim, a obrigatoriedade de adoção de plataformas de faturação eletrónica por parte dos fornecedores de entidades públicas no âmbito de Contratos Públicos, terá duas datas limite, de acordo com a dimensão das empresas:

  • Até 17 de abril de 2020, as grandes empresas (empresas que reúnam pelo menos uma destas três condições: acima de 250 funcionários, mais de 50M€ de faturação ou 43M€ de balanço) terão de preparar os seus sistemas para emitir faturas eletrónicas para qualquer entidade pública.
  • Até 31 de dezembro de 2020, as restantes empresas fornecedoras (micro, pequenas e médias empresas) de entidades públicas no âmbito de contratos públicos terão de preparar os seus sistemas para emitir faturas eletrónicas para qualquer entidade pública.

O impacto deste Decreto-Lei para os organismos públicos

Já no que diz respeito à adoção de plataformas de faturação eletrónica por parte das entidades públicas, para poderem receber e processar faturas eletrónicas, são definidos dois prazos de implementação:

  • Os serviços da Administração direta do Estado e os institutos públicos serão obrigados a receber e a processar faturas eletrónicas, através de plataforma fornecida pela ESPAP, I. P., a partir de 18 de abril de 2019.
  • As restantes entidades públicas serão obrigadas a receber e processar faturas eletrónicas a partir de 18 de abril de 2020, tendo estas entidades total autonomia para escolha da plataforma de faturação eletrónica.
    Em suma, esta norma não só torna inquestionável a obrigatoriedade da adoção da faturação eletrónica, como as inúmeras vantagens que a mesma preconiza, pelo que todos os intervenientes devem preparar-se, o quanto antes, para usufruto imediato dos benefícios desta transformação digital.

Contudo a faturação eletrónica é um importante passo para a desmaterialização do papel e dossier, consideramos, em termos ecológicos, ser muito importante todas as empresas se prepararem atempadamente para esta mudança.

Contacte-nos, prepare atempadamente a sua mudança.

Posted by rbadmin  |  0 Comment  |  in Comunicados, Comunicados em Destaque, Gestão, Gestão Destaque

Primavera RHP (PT) – Mapa de Seguros: exclusão de remunerações sem caráter de regularidade

Partilhar

Informamos que foi disponibilizada uma atualização que, mediante configuração, permite excluir do Mapa de Seguros as remunerações que não tenham caráter de regularidade, respondendo assim melhor às necessidades das organizações e à legislação aplicável.

Desta forma, passa a ser possível indicar quais as remunerações a incluir, excluir ou a incluir parcialmente no Mapa de Seguros, de forma independente do reportado na Declaração de Remunerações para a Segurança Social.

Verifique informações em baixo para mais detalhe:

Configuração das remunerações a considerar no Magnético do Mapa de seguros

O Mapa de Seguros, disponível em Declarações Fiscais e Oficiais | Recursos Humanos | Mapas Oficiais | Seguros – Declaração de Remunerações, reflete os dados que constam na Declaração de Remunerações para a Segurança Social.

No entanto, de acordo com a legislação que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, “(…) Entende-se por retribuição mensal todas as prestações recebidas com carácter de regularidade que não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios”.

Assim, é defensável que apenas constem do mapa de seguros as remunerações que cumpram estes requisitos, excluindo-se consequentemente as que não cumpram.

Desta forma, é possível definir para cada remuneração se esta deve ou não ser considerada no Mapa de SegurosDeclaração de Remunerações, permitindo assim a geração do ficheiro magnético respetivo a entregar às Seguradoras.

Para definir as remunerações que devem ou não ser incluídas nesta declaração, na área Magnético Seguradoras, em Tabelas | Recursos Humanos | Dados de Processamento | Remunerações, ative uma das 3 opções:

  • Declarar valor sujeito a segurança social – a parte isenta da remuneração não será declarada nos dois mapas (Declaração de Remunerações para a Segurança social e magnético para as seguradoras);
  • Declarar valor isento e sujeito a segurança Social – na Declaração de Remunerações para a Segurança Social apenas é declarada a parte abaixo do limite de isenção, já no magnético para as seguradoras é declarada a totalidade da remuneração (valor isento e não isento da remuneração). Ex.: Valor de subsídio de alimentação com valor acima do limite de isenção em termos de Segurança Social.
  • Não declarar qualquer valor – o valor da remuneração não é considerado no magnético para a seguradora. Ex.: Valores relativos a compensação/indemnização por fim de contrato não são recebidas com carácter de regularidade, pelo que, caso assim se entenda, poderá configurar-se a remuneração para não constar no magnético para a Seguradoras.

Por omissão, é mantido o comportamento anterior, ou seja, mantém-se ativa a opção Declarar valor sujeito a segurança Social.

Como Atualizar

Para usufruir da atualização será necessário instalar a versão disponibilizada (ou superior) via PRIMAVERA Deployment Center:

  • Recursos Humanos – versão 9.1509.1127
    RHPLE915091127.exe ou RHPLP0915091127.exe

Âmbito

Versões: 9.15
Localizações: Portugal

Posted by rbadmin  |  0 Comment  |  in Comunicados, Comunicados em Destaque, Gestão, Gestão Destaque

Primavera Cn (PT) − Índices de custos de recursos de outubro a dezembro de 2017

Partilhar

Informamos que para efeitos de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro, publicam-se os valores dos índices de custos de mão-de-obra (Quadro I), de materiais (Quadro II) e de equipamentos de apoio (Quadro III), relativos aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2017.

Estes índices encontram-se publicados em Diário da República, 2.ª série — N.º 162 — 23 de agosto de 2018 (Aviso n.º 12034/2018).

Como Atualizar

Clique neste link, para fazer download do ficheiro:

https://www.dropbox.com/s/doxa6c0wlgi2ysz/IndicesOutNovDez2017_v900.zip?dl=0

Estes ficheiros XML contêm os índices relativos aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2017. A importação deve ser efetuada através do Serviço de Importação de Índices, disponível no Administrador, que permite importar e atualizar índices em várias bases de dados em simultâneo.

Como importar índices de revisão preços?

O utilitário de importação de índices de revisão de preços proporciona uma forma rápida de atualizar índices quando estes são alterados ou disponibilizados. Este utilitário está disponível para os administradores já que se trata de uma operação que deverá ser no máximo mensal. Periodicamente serão fornecidos pela PRIMAVERA os Índices no formato de importação.

Para importar índices de revisão de preços, efetuar os seguintes passos:

  1. Aceder ao Administrador | [Empresa] | Construção | Importação de Índices;
  2. Selecionar o ficheiro de índices a importar. O ficheiro deverá ter extensão .XML;
  3. Selecionar os meses/anos dos índices a importar;
  4. Selecionar as regiões dos índices a importar. O sistema sugere uma região destino, mas poderá ser alterada se necessário;
  5. Selecionar as empresas às quais os índices deverão ser importados;
  6. Opcionalmente, selecionar as opções disponíveis:

    Atualizar as Empresas em que os índices já existem – quando ativa, os Índices existentes são apagados e recriados. Isto significa que quaisquer valores modificados nos Índices existentes serão perdidos;

    Criar Indicadores quando não existem – significa que ao atualizar, se não existirem todos os Indicadores, eles serão automaticamente criados.

  7. Próximo;
  8. Terminar.
Após este procedimento deverá ter disponíveis os Índices de Revisão atualizados para proceder à Revisão de Preços com os devidos valores dos Índices.

Âmbito

Versões: 9.0
Produtos: Executive e Professional
Localizações: Portugal

Posted by rbadmin  |  0 Comment  |  in Comunicados, Comunicados em Destaque, Gestão, Gestão Destaque