Gestão Destaque

Tabelas de retenção na fonte de IRS para 2019 (Continente, Madeira e Açores)

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Informamos que foi publicado o Despacho n.º 791-A/2019, de 18 de janeiro, que aprovou as tabelas de retenção na fonte de IRS para 2019 a aplicar sobre os rendimentos de trabalho dependente e pensões auferidos por titulares em Portugal Continental, pagos ou colocados à disposição, após a entrada em vigor deste diploma a 19 de Janeiro de 2018.

Assim, é necessário atualizar as tabelas de retenção na fonte de IRS antes de efetuar o processamento de janeiro ou de fevereiro, caso o processamento de janeiro já tenha sido realizado.

Neste sentido, devem também ser consideradas as regras relativas aos processamentos, pagamentos e acertos derivadas da aprovação das novas tabelas.

Relembramos que para efetuar os acertos de IRS (quando aplicável) deve utilizar as seguintes funcionalidades:

  • Processamento de retroativos na versão 9.15 (ver em baixo como efetuar cálculos de retroativos em Lote);
  • Cálculo de diferenças de IRS na versão 9.20 PS (ver em baixo como efetuar cálculo de diferenças de IRS).

 

Nota Importante

Na versão 9.15, se o sistema de processamento PPR (Período de Processamento de Referência) estiver ativo e se o processamento de janeiro tiver sido efetuado antes da atualização para as novas tabelas, os acertos de IRS serão calculados de forma automática no processamento de fevereiro (sem necessidade de realização de processamento de retroativos) desde que, entretanto, tenha sido assegurada a atualização das tabelas.

Como Atualizar

A atualização das tabelas de retenção na fonte de IRS para 2019 (Continente)está disponível de forma automática através do Serviço de Atualização de Dados (Data Update).

Caso tenha dificuldade em colocar Online o serviço Cloud Connector, pode fazer o download das tabelas de IRS actualizadas:

Para importar este ficheiro deve ir ao Administrador\Recursos Humanos\Importação de tabelas de IRS.

Em caso de dificuldade em colocar o Cloud Connector Online ou importar a tabela de IRS, contacte-nos

Informação Importante

Como efetuar o cálculo de retroativos em lote?

Se se considerar que encargos com a Segurança Social (ou outros tipos de encargos tais como IRS, Seguro, Sindicato) sofreram alterações em períodos já processados, estas obrigam ao cálculo de retroativos. Como este tipo de alterações pode afetar mais de um funcionário, aconselha-se a realização do cálculo de retroativos em lote.

Para realizar o cálculo de retroativos em lote, efetuar os seguintes passos:

  1. Aceder a Recursos Humanos | Salários e Honorários | Processamentos | Retroativos | Cálculo Retroativos – Lote;
  2. Indicar o intervalo dos processamentos a calcular. Por predefinição, o sistema sugere como intervalo de cálculo o primeiro mês do ano atual até ao último mês processado (campos Desde e Até);
  3. Selecionar qual o tipo de processamento que se pretende retificar:
    – Todos;
    – Vencimento;
    – Subsídios Férias;
    – Subsídio Natal;
  4. Selecionar os encargos a recalcular;
  5. Opcionalmente, no separador Restrições, limitar o cálculo definindo filtros. Por exemplo, é possível limitar o cálculo a um conjunto de funcionários;
  6. Selecionar a opção Calcular;
  7. Se forem detetados retroativos, então o sistema irá perguntar ao utilizador se pretende visualizar a consulta de retroativos. Responder Sim;
  8. Na nova janela de consulta, o utilizador poderá visualizar mais informações. Por exemplo, poderá verificar qual o período em que o retroativo será processado. Clicando duas vezes sobre a linha de um funcionário, é apresentada a janela de cálculo de retroativos por funcionário onde poderá visualizar com mais detalhe a comparação entre os valores anteriores e os novos valores.
A partir do menu do cálculo de retroativos em lote é possível abrir o menu do processamento manual (opção Contexto | Processamento Manual da barra de ferramentas) e/ou consultar retroativos já calculados (opção Contexto | Consulta de Retroativos da barra de ferramentas).

O registo das alterações dos encargos com outras instituições deve ser definido nas respetivas tabelas. Por exemplo, encargos com a Segurança Social devem ser definidos em Tabelas | Recursos Humanos | Instituições, separador Encargos.

Como é efetuado o cálculo das diferenças de IRS?

Esta opção, disponível em Administrador | Recursos Humanos | Cálculo de Diferenças de IRS, permite calcular os ajustes necessários devido à alteração das taxas/escalões das tabelas do IRS.

Para que o cálculo seja efetuado corretamente é obrigatório que o procedimento de atualização das tabelas já tenha sido efetuado.

Assim deve indicar:

  • O Período para o qual se está a efetuar o cálculo de diferenças;
  • O Período até ao qual é efetuado o cálculo;
  • O Período em que vai ser processado o cálculo de diferenças.

Âmbito

Versões: 9.15 e 9.20 PS
Produtos: Executive, Professional, Public Sector
Localizações: Portugal

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Contabilidade e Taxonomias – Primavera ERP

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Informamos que foi disponibilizada uma nova versão com um conjunto de funcionalidades que irá complementar o processo de criação e exportação do ficheiro SAF-T (PT) da Contabilidade, garantindo assim a qualidade exigida para o preenchimento da Informação Empresarial Simplificada (IES).

De entre as novas funcionalidades, destacamos as incluídas na contabilidade ao nível dos diagnósticos e apuramentos, bem como as referentes ao fecho do exercício e com impacto na exportação do ficheiro SAF-T (PT).

Estas novas funcionalidades têm por base a prévia configuração dos planos de contas com Taxonomias que foi, entretanto, disponibilizada em abril de 2017.

Informamos ainda que continua em processo de obtenção do Selo de Validação da Autoridade Tributária (SVAT), aguardando a sua atribuição para proporcionar, o mais brevemente possível, uma garantia adicional aos utilizadores do ERP Primavera.

Como Atualizar

Para usufruir destas atualizações será necessário instalar as versões disponibilizadas via Deployment Center:

  • GCP – versão 9.1509.1258
  • CBL – versão 9.1509.1119
  • BAS – versão 9.1509.1069

Informação Importante:

Pode consultar aqui as alterações implementadas

Âmbito

Versões: 9.15
Produtos: Executive e Professional
Localizações: Portugal

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Índices de custos de recursos de janeiro a junho de 2018

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Informamos que para efeitos de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro, publicam-se os valores dos índices de custos de mão-de-obra (Quadro I), de materiais (Quadro II) e de equipamentos de apoio (Quadro III), relativos aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2018.

Estes índices encontram-se publicados em Diário da República, 2.ª série — N.º 4 — 7 de janeiro de 2019 (Aviso n.º 310/2019 e Aviso n.º 311/2019).

Como Atualizar

Os índices são disponibilizados em ficheiro e os scripts podem aceder através dos links em baixo:

Estes ficheiros XML contêm os índices relativos aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2018. A importação deve ser efetuada através doServiço de Importação de Índices, disponível no Administrador, que permite importar e atualizar índices em várias bases de dados em simultâneo.

 

Informação Importante:

Como importar índices de revisão preços?

O utilitário de importação de índices de revisão de preços proporciona uma forma rápida de atualizar índices quando estes são alterados ou disponibilizados. Este utilitário está disponível para os administradores já que se trata de uma operação que deverá ser no máximo mensal. Periodicamente serão fornecidos pela PRIMAVERA os Índices no formato de importação.Para importar índices de revisão de preços, efetuar os seguintes passos:
  1. Aceder ao Administrador | [Empresa] | Construção | Importação de Índices;
  2. Selecionar o ficheiro de índices a importar. O ficheiro deverá ter extensão .XML;
  3. Selecionar os meses/anos dos índices a importar;
  4. Selecionar as regiões dos índices a importar. O sistema sugere uma região destino, mas poderá ser alterada se necessário;
  5. Selecionar as empresas às quais os índices deverão ser importados;
  6. Opcionalmente, selecionar as opções disponíveis:Atualizar as Empresas em que os índices já existem – quando ativa, os Índices existentes são apagados e recriados. Isto significa que quaisquer valores modificados nos Índices existentes serão perdidos;

    Criar Indicadores quando não existem – significa que ao atualizar, se não existirem todos os Indicadores, eles serão automaticamente criados.

  7. Próximo;
  8. Terminar.
Após este procedimento deverá ter disponíveis os Índices de Revisão atualizados para proceder à Revisão de Preços com os devidos valores dos Índices.

Âmbito

Versões: 9.0
Produtos: Executive e Professional
Localizações: Portugal

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Coeficientes de Desvalorização Monetária de 2018

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Informamos que estão disponíveis em baixo os ficheiros com os Coeficientes de Desvalorização Monetária relativos ao exercício de 2018, aprovados pelaPortaria n.º 317/2018, de 11 de dezembro, para a atualização das versões 9.15 e 10.00, nas linhas Executive e Professional.

Como Atualizar

Os ficheiros referidos podem ser descarregados a partir dos seguintes links:

Informações Importantes

Como importar os Coeficientes de Desvalorização Monetária?

A importação e/ou atualização pode ser efetuada de duas formas:

  • Importação a partir de script SQL – todos os anos é publicada uma portaria que atualiza estes coeficientes. Esta atualização é disponibilizada anualmente em ficheiro, o qual deverá posteriormente ser importado para o sistema através desta opção.
  • Aumento percentual – os coeficientes serão atualizados de forma percentual constante em função de um exercício predefinido.

Para importar os Coeficientes de Desvalorização Monetária, executar os seguintes passos:

  1. Aceder ao Administrador;
  2. Selecionar a empresa pretendida;
  3. Executar o serviço Importação de Coeficientes de Desvalorização Monetária;
  4. Definir o tipo de importação: Importação a partir de script SQL ou Aumento percentual;
  5. Se optou pela opção Importação a partir de script SQL, selecionar o ficheiro de atualização. Se escolheu a opção Aumento Percentual, será necessário definir o Ano referência, o Ano atualizar e o Aumento percentual;
  6. No separador Empresas a atualizar, selecionar as empresas sobre as quais será executado o serviço;
  7. Por fim, selecione Processar.
Os resultados deste processo podem ser consultados em Tabelas | Equipamentos e Ativos | Dados Fiscais | Coeficientes Desv. Monetária.

Os ficheiros utilizados para automatizar o processo de atualização dos Coeficientes de Desvalorização Monetária nas aplicações de Imobilizado, Ativos e Equipamentos são disponibilizados através do Microsoft Azure Storage Explorer.

Âmbito

Versões: 9.15 e 10.00
Produtos: Executive, Professional
Localizações: Portugal

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Alterações legais e fiscais 2019 – ERP Primavera

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Informamos que foi disponibilizado um conjunto de alterações com o objetivo de responder às necessidades legais e fiscais que entram em vigor em 2019, no que se refere à solução de Recursos Humanos, nomeadamente:

  • Novas regras de tributação de horas extra Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2019 em vigor desde 01.01.2019;
  • Aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG)Decreto-lei n.º 117/2018, de 27 de dezembro;
  • Atualização de feriados nacionais para o ano de 2019.

Como Atualizar

As atualizações relativas ao aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida e feriados nacionais para 2019 estão disponíveis de forma automática através do Serviço de Atualização de Dados (Data Update).

Para aceder às restantes alterações é necessário instalar as versões disponibilizadas via Deployment Center:

  • Recursos Humanos – versão 9.1509.1169

Informação Adicional Importante:

Retenção na fonte autónoma de valores relativos a trabalho suplementar

De acordo com o art.º 257.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2019, e que alterou o art.º 99.º-C do CIRS, a partir de 01/01/2019, os valores relativos a trabalho suplementar passam a ser alvo de retenção autónoma na fonte em sede de IRS.

Assim sendo, a partir desta data, os valores relativos a trabalho suplementar são sempre objeto de retenção autónoma, não podendo, para cálculo do imposto a reter, ser adicionados às remunerações dos meses em que são pagos ou colocados à disposição.

Por outro lado, quando for paga remuneração relativa a trabalho suplementar, a taxa de retenção a aplicar corresponde à dos restantes rendimentos do trabalho dependente auferidos no mesmo mês em que esta é paga ou colocada à disposição.

Desta forma, a partir de 01/01/2019, quando num determinado período estiverem a ser processados os valores relativos a horas extra, estes valores não irão contribuir para a determinação da taxa de retenção na fonte a aplicar.

2019 – Atualização da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG)

Na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 117/2018, de 27 de dezembro, que aprovou a atualização da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), foram disponibilizadas atualizações que contemplam os novos valores de RMMG de acordo com o domicílio fiscal – Portugal Continental, Açores e Madeira – no que diz respeito ao cálculo de indemnizações e compensações por fim de contrato no Utilitário de Progressão na Carreira e nos valores a reter no Módulo de Gestão de Penhoras e Adiantamentos.

De acordo com o Artigo 2.º deste diploma, a partir de 01/01/2019, o valor da RMMG passou a ser de €600,00 para Portugal Continental.

Quanto à Região Autónoma dos Açores, de acordo com o Artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A de 10 de abril, “O montante do salário mínimo estabelecido ao nível nacional para os trabalhadores por contra de outrem tem, na Região Autónoma dos Açores, o acréscimo de 5%”. Assim, com esta alteração, o valor em vigor para esta Região é de €630,00.

Quanto à Região Autónoma da Madeira, aguarda-se a publicação de diploma que efetue a atualização. Até lá, considera-se o valor em vigor para o Continente.

Em suma, neste momento, os valores são:

  • Portugal Continental – € 600,00
  • Açores – € 630,00
  • Madeira – € 600,00

2019 − Como atualizar vencimentos em lote por aumento da RMMG?

Para agilizar o processo de atualização do vencimento dos funcionários que auferem o salário mínimo nacional para os atuais valores de Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), as entidades empregadoras, após efetuarem a devida análise e enquadramento relativamente a cada um dos funcionários eventualmente abrangidos, poderão usar o utilitário de Atualização de Vencimento.

Este utilitário está disponível em Recursos Humanos l Salários e Honorários l Utilitários l Atualizações em Lote l Atualização de Vencimento.

Para utilizá-lo, realize os seguintes passos:

  1. No separador Definições, acione a opção Atualiza Vencimento, selecionando a alternativa Valor Mínimo;
  2. Coloque o valor de RMMG aplicável ao domicílio fiscal:
    Portugal Continental – € 600,00
    Açores – € 630,00
    Madeira – € 600,00
  3. No separador Funcionários a alterar, acione a opção Atualizar. Desta forma, serão apresentados os funcionários que têm definido na ficha do funcionário um vencimento mensal até ao valor indicado na opção Valor Mínimo, ou seja, até ao valor que deverá corresponder ao valor atual de RMMG aplicável naquele domicílio fiscal;
  4. Para atualizar os vencimentos, selecione os funcionários cujo vencimento pretende atualizar e acione as opções Atualizar e Gravar.

Este utilitário apresenta os funcionários que têm definido na ficha do funcionário um vencimento mensal até ao valor indicado na opção Valor Mínimo, ou seja, até ao valor que deverá corresponder ao valor atual de RMMG aplicável naquele domicílio fiscal, independentemente de ser trabalhador a tempo completo ou parcial. Verifique se entre os funcionários apresentados estão trabalhadores a tempo parcial e o valor de vencimento para o qual devem ser atualizados consoante a carga horária. Para esse efeito, consulte a coluna Horas.

Após efetuar a atualização de vencimento através deste utilitário, é apresentada a seguinte mensagem: “Deseja efetuar o cálculo de retroativos?”. Se escolher Sim, será remetido para a janela relativa ao cálculo de retroativos em lote.

Como atualizar feriados nacionais via Assistente de Atualização de Dados?

Para atualizar os calendários com os feriados nacionais (fixos e móveis) para um determinado ano, siga os seguintes passos:
  1. Clique em Instalar assim que seja notificado da disponibilidade da atualização ou aceda à opção Instalar dentro do menu Atualizações, no separador ELEVATION (da ribbon);
  2. No serviço de Atualização de Dados, indique as empresas nas quais pretende instalar a atualização e selecione a opção Continuar;
  3. Indique se pretende que o serviço remova os feriados nacionais já existentes para o ano relativamente ao qual está a ser efetuada a atualização. Selecione Instalar a atualização e, de seguida, a opção Continuar;
  4. Valide se o utilizador tem permissões para modificar calendários e feriados da(s) empresa(s) onde será feita a atualização e selecione Continuar;
  5. Finalmente, verifique se a instalação ocorreu sem erros e, em caso afirmativo, selecione a opção Concluir.

O serviço disponibiliza os feriados nacionais fixos e móveis. Os feriados locais devem ser inseridos manualmente.

Para efetuar esta atualização, o utilizador necessita ter permissão para utilização do serviço de Atualização de Dados, sendo necessário também ter permissões para modificar calendários e modificar feriados.

Âmbito

Versões: 9.15
Produtos: Executive e Professional
Localizações: Portugal

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Novos Prazos para a adoção da Faturação Eletrónica nos Contratos Públicos

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Informa que foi publicado em 28 de dezembro, o Decreto-Lei n.º 123/2018 que define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos.

Com a publicação deste Decreto-Lei, a implementação da faturação eletrónica é assumida como um processo de transformação digital de desígnio nacional, e o Governo estabelece agora uma adoção gradual da faturação eletrónica de modo a que os vários intervenientes, nomeadamente, as micro, pequenas e médias empresas, possam garantir a correta gestão da mudança relativamente a este processo.

Assim, a obrigatoriedade de adoção de plataformas de faturação eletrónica por parte dos fornecedores de entidades públicas no âmbito de Contratos Públicos, terá duas datas limite, de acordo com a dimensão das empresas:

  • Até 17 de abril de 2020, as grandes empresas (empresas que reúnam pelo menos uma destas três condições: acima de 250 funcionários, mais de 50M€ de faturação ou 43M€ de balanço) terão de preparar os seus sistemas para emitir faturas eletrónicas para qualquer entidade pública.
  • Até 31 de dezembro de 2020, as restantes empresas fornecedoras (micro, pequenas e médias empresas) de entidades públicas no âmbito de contratos públicos terão de preparar os seus sistemas para emitir faturas eletrónicas para qualquer entidade pública.

O impacto deste Decreto-Lei para os organismos públicos

Já no que diz respeito à adoção de plataformas de faturação eletrónica por parte das entidades públicas, para poderem receber e processar faturas eletrónicas, são definidos dois prazos de implementação:

  • Os serviços da Administração direta do Estado e os institutos públicos serão obrigados a receber e a processar faturas eletrónicas, através de plataforma fornecida pela ESPAP, I. P., a partir de 18 de abril de 2019.
  • As restantes entidades públicas serão obrigadas a receber e processar faturas eletrónicas a partir de 18 de abril de 2020, tendo estas entidades total autonomia para escolha da plataforma de faturação eletrónica.
    Em suma, esta norma não só torna inquestionável a obrigatoriedade da adoção da faturação eletrónica, como as inúmeras vantagens que a mesma preconiza, pelo que todos os intervenientes devem preparar-se, o quanto antes, para usufruto imediato dos benefícios desta transformação digital.

Contudo a faturação eletrónica é um importante passo para a desmaterialização do papel e dossier, consideramos, em termos ecológicos, ser muito importante todas as empresas se prepararem atempadamente para esta mudança.

Contacte-nos, prepare atempadamente a sua mudança.

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Utilizadores Software TOCONLINE sem acesso a serviços

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Milhares de utilizadores do Software de Contabilidade TOCONLINE, desenvolvido pela Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), estão a viver momentos complicados derivado à quebra de serviço prestado pela mesma, o que levou os fabricantes de Software de Gestão a fazer o seguinte comunicado:

SITUAÇÃO INACEITÁVEL VIVIDA POR MILHARES DE CLIENTES DE TOCONLINE

Os fabricantes de software Nacional (Primavera, PHC, Centralgest, Eticadata, Olisoft, Prototipo e Moloni), há já algum tempo que vêm criticando o modo de operação da OCC, por sair do que é o seu propósito (Regular a classe dos Contabilistas Certificados em Portugal)

Com o objetivo de apoiar os milhares de profissionais que são utilizadores do software TOCONLINE, a Primavera e os seus Parceiros decidiram oferecer os seguintes descontos no licenciamento do ERP Primavera V10 até 31 de Dezembro de 2018:

ERP Professional for Accountants v10:
• Desconto de 50% na 1ª subscrição anual do módulo de Contabilidade
• Desconto de 20% na 1ª subscrição anual dos restantes módulos

Accountant Suite v10:
• Desconto de 30% na 1ª subscrição anual

Se é utilizador do TOCONLINE e pretende ter acesso ao licenciamento e a serviços de implementação especiais, contacte-nos através deste link:

Contactos

 

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Primavera PFR (PT) – Informação Empresarial Simplificada (IES)

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Informamos que foi publicado o Decreto-Lei nº 87/2018, de 31 de outubro, que tem por objetivo simplificar o preenchimento dos anexos A e I daInformação Empresarial Simplificada (IES), através do seu pré-preenchimento com os dados extraídos do ficheiro SAF-T (PT).

As novas regras de preenchimento aplicam-se à entrega da IES a partir de 1 de novembro de 2018. No entanto, até à data, os novos formulários da IES e a portaria que regulamenta a submissão do SAF-T (PT) ainda não foram publicados.

A PRIMAVERA continuará atenta a este processo no sentido de disponibilizar a atualização o mais breve possível, logo que a AT dê a conhecer os novos requisitos.

Entretanto, lembramos que esta nova forma de submissão da IES, com base no ficheiro SAF-T (PT), pressupõe a utilização dos planos de contas em correspondência com as Taxonomias, de acordo com o Referencial Contabilístico.

Neste âmbito, desde 2017, a PRIMAVERA disponibiliza ao mercado uma versão do produto que permite atualizar, utilizar e validar os planos de contas em concordância com as Taxonomias, bem como exportar o ficheiro SAF-T (AT) com esta informação.

Âmbito

Produtos: ERP
Localizações: Portugal

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Primavera Pssst! e Tlim – Disponibilização da versão 8.30 SR6

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Estão disponíveis para download as versões 8.30 Service Release 6 (SR6) do Pssst! e Tlim.

Estas versões incorporam a certificação de novos equipamentos, novas funcionalidades e um conjunto alargado de melhorias solicitadas pelo mercado. De entre as várias novidades, destacamos as seguintes:

  • Pré-visualização – possibilidade de visualizar os documentos, listagens e mapas previamente no ecrã e, opcionalmente, imprimir;
  • Geometria do Ecrã – configuração da largura da grelha de registo de modo a otimizar o uso em ecrãs Standard (4:3), Wide (16:9) e Ultrawide (21:9);
  • Largura de Impressão – possibilidade de definir o número de colunas de impressão de forma a adaptar os documentos às diversas larguras de impressão, desde impressoras reduzidas (32 colunas) até às estendidas (80 colunas).

Pssst!:

  • Melhoria geral nos pedidos – possibilidade de configurar a impressão do pedido em função da origem (local, terminais de rede ou mobile); novas configurações das observações; melhorias na formatação dos pedidos e impressão de alteração de pedido;
  • Descarga de cartões pré-pagos – devoluções de dinheiro ou reutilização de cartões em estabelecimentos com consumo mínimo.

Tlim:

  • Cartões recarregáveis – nova funcionalidade.

Pssst!Mobile:

  • Melhoria nas observações – suporte às observações de componentes de produtos compostos.

POS Integrator:

  • Suporte a contas caixa (da tesouraria) distintas para os movimentos de abertura e fecho.

Ferramentas de Integração:

  • Cloud Services – melhorias na infraestrutura de integração através de Web Services. Esta tecnologia está disponível para todos os clientes que possuam licença do P&T Exchange.

Novos Equipamentos Certificados

  • Terminais de contagem de dinheiro CashDro 3 e 5;
  • POS portátil Libra 1100.

Como Atualizar

Para obter estas atualizações será necessário instalar as seguintes versões que nos podem solicitar via email:

  • Pssst! – 8.3002.1335
  • Tlim – 8.3002.1335
  • POS Integrator – 8.3001.1115
  • Pssst!Mobile – 8.30.15
  • SDK Extensibilidade – 1.00.0015

Âmbito

Versões: 8.30
Produtos: Pssst!, Tlim, POSI, Pssst!Mobile e SDK Extensibilidade.
Localizações: Portugal, Angola, Moçambique e Cabo Verde.

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Primavera RHP (PT) – Mapa de Seguros: exclusão de remunerações sem caráter de regularidade

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Informamos que foi disponibilizada uma atualização que, mediante configuração, permite excluir do Mapa de Seguros as remunerações que não tenham caráter de regularidade, respondendo assim melhor às necessidades das organizações e à legislação aplicável.

Desta forma, passa a ser possível indicar quais as remunerações a incluir, excluir ou a incluir parcialmente no Mapa de Seguros, de forma independente do reportado na Declaração de Remunerações para a Segurança Social.

Verifique informações em baixo para mais detalhe:

Configuração das remunerações a considerar no Magnético do Mapa de seguros

O Mapa de Seguros, disponível em Declarações Fiscais e Oficiais | Recursos Humanos | Mapas Oficiais | Seguros – Declaração de Remunerações, reflete os dados que constam na Declaração de Remunerações para a Segurança Social.

No entanto, de acordo com a legislação que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, “(…) Entende-se por retribuição mensal todas as prestações recebidas com carácter de regularidade que não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios”.

Assim, é defensável que apenas constem do mapa de seguros as remunerações que cumpram estes requisitos, excluindo-se consequentemente as que não cumpram.

Desta forma, é possível definir para cada remuneração se esta deve ou não ser considerada no Mapa de SegurosDeclaração de Remunerações, permitindo assim a geração do ficheiro magnético respetivo a entregar às Seguradoras.

Para definir as remunerações que devem ou não ser incluídas nesta declaração, na área Magnético Seguradoras, em Tabelas | Recursos Humanos | Dados de Processamento | Remunerações, ative uma das 3 opções:

  • Declarar valor sujeito a segurança social – a parte isenta da remuneração não será declarada nos dois mapas (Declaração de Remunerações para a Segurança social e magnético para as seguradoras);
  • Declarar valor isento e sujeito a segurança Social – na Declaração de Remunerações para a Segurança Social apenas é declarada a parte abaixo do limite de isenção, já no magnético para as seguradoras é declarada a totalidade da remuneração (valor isento e não isento da remuneração). Ex.: Valor de subsídio de alimentação com valor acima do limite de isenção em termos de Segurança Social.
  • Não declarar qualquer valor – o valor da remuneração não é considerado no magnético para a seguradora. Ex.: Valores relativos a compensação/indemnização por fim de contrato não são recebidas com carácter de regularidade, pelo que, caso assim se entenda, poderá configurar-se a remuneração para não constar no magnético para a Seguradoras.

Por omissão, é mantido o comportamento anterior, ou seja, mantém-se ativa a opção Declarar valor sujeito a segurança Social.

Como Atualizar

Para usufruir da atualização será necessário instalar a versão disponibilizada (ou superior) via PRIMAVERA Deployment Center:

  • Recursos Humanos – versão 9.1509.1127
    RHPLE915091127.exe ou RHPLP0915091127.exe

Âmbito

Versões: 9.15
Localizações: Portugal

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