RGPD – Lei portuguesa aprovada em Assembleia da República

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RGPD – Lei Portuguesa: o texto de substituição da Proposta de Lei 120/XIII/3ª foi aprovado pela Assembleia da República.

Assim sendo, um ano após o RGPD passar a ser obrigatório em toda a UE, a Assembleia da República aprovou a lei portuguesa. Foi aprovada com os votos a favor do PS e PSD contudo, com abstenção dos restantes partidos.

Consequentemente, as principais alterações ao documento são as seguintes:

  • Alteração da lei orgânica da CNPD. Torna claro que esta é a autoridade de controlo nacional para efeitos do RGPD;
  • Regime de excepção proposto para setor publico continua durante 3 anos, mas agora apenas com autorização da CNPD;
  • A Lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, revogando as seguintes:
    • a lei 67/98;
    • o nº 3 do art. 15º, o nº 2 do art. 17º da lei nº 43/2004, alterada pela lei 55-A/2010;
  • Valores mínimos de coimas e divididos por Muito Graves e Graves e segmentados por Grandes Empresas, PME’s e Pessoas Singulares, em conclusão, prevê uma inicial advertência por parte do agente ou CNPD, a não ser em caso de dolo;
  • Funções acrescidas do DPO;
  • Idade das crianças para consentimento – 13 anos;
  • Videovigilância de áreas reservadas aos trabalhadores;
  • Prazos de conservação – os dados relativos a declarações contributivas para efeitos de aposentação ou reforma podem ser conservados sem limite de prazo.

Posto isto, consulte aqui a proposta completa de substituição.

Em consequência, a RB Consulting apoia as PME’s portuguesas a atingir a conformidade no RGPD, com um conjunto de serviços que poderá consultar aqui.

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