RGPD: Lei portuguesa a um passo

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O Grupo de Trabalho parlamentar já redigiu o documento final sobre a lei portuguesa. Terá como objetivo esclarecer as “zonas cinzentas” que o RGPD deixou para os governos dos estados membros.

Este grupo de trabalho foi criado para avaliar a Proposta de Lei 120/XIII. Foram propostas as seguintes alterações, que deverão subir a plenário do inicio do mês de Junho:

  • Alteração da lei orgânica da CNPD para tornar claro que esta é a autoridade de controlo nacional para efeitos do RGPD;
  • Regime de excepção proposto para setor publico;
  • Valores mínimos de coimas e divididos por Muito Graves e Graves. Sendo segmentados por Grandes Empresas, PME’s e Pessoas Singulares. Prevê também uma inicial advertência por parte do agente ou CNPD, a não ser em caso de dolo;
  • Sugere um período acrescido de 6 meses para adaptação das empresas ao documento, após aprovação;
  • Funções acrescidas do DPO;
  • Idade das crianças para consentimento;
  • Videovigilância de áreas reservadas aos trabalhadores;
  • Prazos de conservação – os dados relativos a declarações contributivas para efeitos de aposentação ou reforma podem ser conservados sem limite de prazo.

Consulte aqui a proposta completa de substituição

Em consequência a RB Consulting apoia as PME’s portuguesas a atingir a conformidade no RGPD, com um conjunto de serviços que poderá consultar aqui

Posted by rbadmin  |  0 Comment  |  in Comunicados, Comunicados em Destaque, RGPD, RGPD Destaque

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