RGPD – Princípios dos Tratamentos de Dados e suas Licitudes

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Na nossa opinião o Regulamento tem como objetivo que as organizações continuem a tratar dados pessoais, mas com regras.

Estas regras estão bem descritas no regulamento e se as lermos podemos considerar senso comum:

  • Minimização dos dados – tratar apenas os que são necessários para o tratamento que pretendemos;
  • Limitação das Finalidades – definirmos bem a razão pela qual pretendemos fazer os tratamentos;
  • Responsabilidade – cumprir o definido;
  • Integridade e Confidencialidade – segurança;
  • Limitação da Conservação – definir prazos para apagamento;
  • Exatidão – manter os dados atualizados;
  • Licitude, Lealdade e Transparência – tratamentos lícitos, leais e transparentes para com o titular dos dados.

 

Todos os tratamentos de dados pessoais que fazemos, ao abrigo do artigo 6º do Regulamento, apenas poderão ser encaixados em 6 Licitudes:

  • Consentimento – pedir autorização ao titular dos dados, tem alguns “custos” de gestão desse consentimento e pode ser retirado pelo titular a qualquer momento;
  • Contrato – contratos de serviços, com colaboradores, diligências pré-contratuais, entre outros;
  • Obrigação Jurídica – estarmos “escudados” por leis que nos obrigam a esse tratamento;
  • Interesses Vitais – casos que o titular dos dados não consegue dar consentimento por motivos de saúde;
  • Interesse ou autoridade pública – organizações públicas ou “escudadas” de interesse público;
  • Interesses Legítimos – Interesse legítimo da nossa organização, poderá ser uma alternativa ao consentimento, mas exige uma gestão de risco deste tratamento em função dos direitos dos titulares dos dados.

Somos da opinião que a “moda” do pedido de consentimento nem sempre é a melhor opção!

Tem dúvidas? Pergunte-nos como!

Posted by rbadmin  |  0 Comment  |  in Comunicados, RGPD, RGPD Destaque

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