Declaração Mensal de Remunerações (AT)

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Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro, aprovou o novo modelo da Declaração Mensal de Remunerações (DMR), bem como as respetivas instruções de preenchimento. Nas alterações agora publicadas identificam-se três motivos principais, a saber:
  • Inclusão das alterações decorrentes do Orçamento do Estado para 2018;
  • Extinção da sobretaxa de IRS;
  • Alteração da designação de TOC para “Contabilista Certificado”.
Estas alterações não impedem a geração do ficheiro magnético relativo ao mês de janeiro de 2018, cuja entrega deve ser efetuada até dia 10 de fevereiro.
No entanto, informamos que irá ser disponibilizada em breve uma versão com o novo layout do modelo e com validações adicionais que permitirão otimizar o processamento da Declaração Mensal de Remunerações para 2018.
Para os dados de janeiro de 2018, em face da publicação tardia desta Portaria, recomenda-se a leitura atenta do artigo em baixo:
Declaração Mensal de Remunerações – 2018
Eventual impacto no processamento da Declaração Mensal de Remunerações AT (DMR) de janeiro de 2018:
  • Vales Educação – caso existam remunerações deste tipo, antes do processamento de janeiro de 2018, será necessário garantir a substituição do tipo fiscal de rendimento A24 pelo tipo fiscal A e remover a percentagem de isenção;
  • Sobretaxa de IRS – A DMR de períodos relativos ao ano de 2018 não deve recolher valores de retenção na fonte a título de sobretaxa de IRS por esta ter sido extinta a partir de dezembro de 2017;
  • Novo tipo de rendimento A26 – Rendimentos brutos auferidos pelos sujeitos passivos que se encontrem na situação prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 16º do Código do IRS, na percentagem fixada de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 2º-A do Código do IRS, desde que verificadas as condições previstas no n.º 4 deste artigo.
Este novo tipo de rendimento é apenas aplicável a funcionários que desempenhem no estrangeiro funções ou comissões de caráter público, ao serviço do Estado Português.
Caso hajam cenários com este tipo de remuneração, deverá ser criado um novo Tipo de Rendimento e definir no separador Modelos Fiscais a nova sub-categoria de rendimentos (A26) para o modelo fiscal DMR.
Âmbito
Versões: 8.00
Produtos: Base, Manager
Localizações: Portugal
Posted by rbadmin  |  0 Comment  |  in Comunicados, Gestão

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