RHP (PT) – Disp. de alterações legais e fiscais (Sector Privado)

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Informamos que foram disponibilizadas as alterações necessárias para cumprir as novas regras impostas por alterações legais e fiscais, publicadas no Orçamento do Estado para 2018 − Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro −, que entraram em vigor a 01.01.2018:
  • Aumento do limite de isenção do subsídio de refeição
O limite de isenção do subsídio de refeição foi aumentado face ao que vigorou durante o ano de 2017.
Alteração das regras de pagamento do subsídio de Natal e férias
A norma que se referia ao pagamento do subsídio de férias em duodécimos não foi renovada no OE para 2018, voltando a vigorar as regras anteriores.
  • Sobretaxa deixa de ser devida em 2018
Após a sua eliminação progressiva atendendo aos diferentes escalões em 2017, em 2018 deixa de ser devida retenção de valores de Sobretaxa.
  • Fim de isenção dos Vales Educação
Os valores pagos através de Vales educação passam a estar sujeitos a tributação na totalidade.
Como Atualizar
As atualizações relativas ao aumento do limite de isenção do subsídio de refeição, aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida estão disponíveis de forma automática através do Serviço de Atualização de Dados (Data Update).
Documentação Importante
2018 – Novo limite de isenção do subsídio de refeição
De acordo com o Artigo 21.º da Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro que aprovou o Orçamento do Estado para 2018, o valor do subsídio de refeição fixado na Portaria n.º 1553-D/2008 de 31 de dezembro, atualizado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, constitui o valor de referência para efeitos de tributação.
O valor do subsídio de refeição de referência atualmente em vigor e previsto na legislação acima identificada é de € 4,77 desde 01.08.2017.
Desta forma esse é o valor a considerar para apurar o limite de isenção do subsídio de alimentação em sede de IRS, Segurança Social e C.G.A. a partir de 01.01.2018, quando este subsídio for pago em dinheiro.
Já quando este subsídio for pago em vales de refeição ou através de cartão refeição, a subalínea 2) da alínea b) do n.º 3 do Artigo 2.º do Código do IRS estabelece que tal se considera rendimento do trabalho dependente, na parte em que exceder o limite legal estabelecido em 60%. Desta forma, a partir de 01.01.2018, o limite de isenção diário para o subsídio de refeição quando pago em vale ou cartão refeição passa a ser € 7,63 (€ 4,52 x 1,60) ao invés dos anteriores € 7,23.
Sintetizando, a partir de 01.01.2018, os limites de isenção diária no que ao subsídio de refeição respeita passam a ser os seguintes:
  • € 4,77 – quando pago em dinheiro;
  • € 7,63 – quando pago em vales ou cartão refeição.
Os mesmos limites passam a ser considerados para efeitos de incidência contributiva para a Segurança Social, dado que a alínea l) do n.º 2, e o n.º 3 do Artigo 46.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, estabelecem que integram a base de incidência contributiva os valores dos subsídios de refeição, quer sejam atribuídos em dinheiro, quer em títulos de refeição, nos mesmos termos previstos no CIRS.
Nota importante:
No caso de à(s) remunerações de subsídio de refeição estarem associados descontos de CGA e ADSE, deve ser atualizado o respetivo limite de isenção.
2018 – Atualização da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG)
Na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 156/2017 de 28 de dezembro, que aprovou a atualização da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), foram disponibilizadas atualizações no módulo de Recursos Humanos que já contemplam os novos valores de RMMG consoante o domicílio fiscal – Portugal Continental, Açores e Madeira – no cálculo de indemnizações e compensações por fim de contrato, no Utilitário de Progressão na Carreira e nos valores a reter no Módulo de Gestão de Penhoras e Adiantamentos.
De acordo com o Artigo 2.º deste diploma, a partir de 01.01.2018, o valor da RMMG passou a ser de € 580,00 para Portugal Continental.
Quanto à Região Autónoma dos Açores, de acordo com o Artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A de 10 de abril “O montante do salário mínimo, estabelecido ao nível nacional para os trabalhadores por contra de outrem, tem, na Região Autónoma dos Açores, o acréscimo de 5%”. Assim, com a alteração efetuada à RMMG, o valor em vigor para esta Região é de € 609,00.
Quanto à Região Autónoma da Madeira e até que seja publicado Decreto Legislativo Regional que atualize o valor para esta Região Autónoma estará em vigor o mesmo valor do Continente, isto é, € 580,00.
Em suma, neste momento, os valores são:
  • Portugal Continental – € 580,00
  • Açores – € 609,00
  • Madeira – € 580,00
2018 − Como atualizar vencimentos em lote por aumento da RMMG?
Para agilizar o processo de atualização do vencimento dos funcionários que auferem o salário mínimo nacional para os atuais valores de Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), as entidades empregadoras, após efetuarem a devida análise e enquadramento relativamente a cada um dos funcionários eventualmente abrangidos, poderão usar o utilitário de Atualização de Vencimento.
Este utilitário está disponível em Recursos Humanos l Salários e Honorários l Utilitários l Atualizações em Lote l Atualização de Vencimento.
Para utilizá-lo, executar os seguintes passos:
  1. No separador Definições, acionar a opção Atualiza Vencimento, selecionando a alternativa Valor Mínimo;
  • Colocar o valor de RMMG aplicável ao domicílio fiscal:
Portugal Continental – € 580,00
Açores – € 609
Madeira – € 580,00 
  • No separador Funcionários a alterar, acionar a opção Atualizar. Desta forma, serão apresentados os funcionários que têm definido na ficha do funcionário um vencimento mensal até ao valor indicado na opção Valor Mínimo, ou seja, até ao valor que deverá corresponder ao valor atual de RMMG aplicável naquele domicílio fiscal;
  • Para atualizar os vencimentos, selecionar os funcionários cujo vencimento pretende atualizar e acionar as opções Atualizar e Gravar.
2018 − Pagamento de subsídio de férias e Natal (setor privado)
A norma que nos últimos Orçamentos do Estado se referia ao pagamento do subsídio de férias em duodécimos não foi renovada no Orçamento do Estado para 2018.
Desta forma, para o setor privado, em 2018, deixa de vigorar o regime que nos últimos anos foi aplicável quanto ao pagamento do subsídio de férias e de Natal (em que metade era pago em duodécimos).
Assim, deixa de estar suspensa a norma constante da parte final do n.º 1 do art.º 263.º do código do Trabalho, voltando a vigorar a regra de que o Subsídio de Natal deve ser pago até 15 de dezembro de cada ano.
Já quanto ao subsídio de férias vigoram as regras constantes do art.º 264.º do Código do Trabalho – “Salvo acordo escrito em contrário, o subsídio de férias deve ser pago  antes do início do período de férias e proporcionalmente em caso de gozo interolado de férias”.
Estarão em vigor as regras previstas no Código do Trabalho, salvo nos casos em que os instrumentos de regulação coletiva de trabalho disponham de outra forma.
Fim de isenção dos Vales Educação
Os valores atribuídos a título de Vales Educação pela entidade patronal aos seus colaboradores, com dependentes com idade compreendida entre os 7 anos e os 25 anos, passam a ser tributados na sua totalidade como rendimento do trabalho dependente.
Anteriormente beneficiavam de uma isenção de tributação até ao limite de € 1.100 anuais, por dependente. A partir de 01.01.2018, os valores pagos por essa via são tributados pela totalidade.
A isenção de tributação mantém-se nos termos anteriores relativamente aos Vales ou cheques Infância relativos a dependentes com idade inferior a 7 anos.
Assim, retoma-se o regime anterior a 2015 em que só os Vales Infância tinham incentivos fiscais.
Serviço de atualização de dados
O Serviço de Atualização de Dados é um serviço ELEVATION que tem como objetivo acelerar e simplificar o processo de atualização de dados do ERP PRIMAVERA (ex: Tabelas de Retenção de IRS). Assim, após a instalação e inicialização do PRIMAVERA Cloud Connector e mediante instalação do PRIMAVERA Cloud Connector Data Update, o serviço fica automaticamente disponível e os clientes serão notificados da existência de novas atualizações para os módulos licenciados.
Âmbito
Versões: 9.15 SR7
Produtos: Executive e Professional
Localizações: Portugal
Posted by rbadmin  |  0 Comment  |  in Comunicados, Gestão

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